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31 janeiro 2007

Governador premiado

Caberá ao Plenário do Supremo decidir sobre pensão em MS

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, decidiu mandar para o plenário o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que cria uma pensão de R$ 22 mil para os ex-governadores de Mato Grosso do Sul.

A ministra aplicou o artigo 12 da Lei 9.868/99 que prevê que o julgamento de matérias de grande relevância sejam levadas ao plenário sem análise do pedido de liminar.

A ministra requereu informações à Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no prazo de 10 dias e determinou que se abra vista dos autos, no prazo de cinco dias, ao advogado geral da União e ao Procurador geral da República.

Leia o que diz o artigo 12 da Lei 9.868/99: “havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”.

ADI 3.853

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

1/02/2007 11:22 José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)
A edição de escabrosa lei já é fato mais do que...
A edição de escabrosa lei já é fato mais do que suficiente para pedir a renúncia de todos os pilantras encastelados na Assembléia Legislativa de MS. Mas o povo só que saber de Carnaval e futebol...
31/01/2007 14:18 Observador (Outros)
Uma vergonha essa lei que concede pensão ao Gov...
Uma vergonha essa lei que concede pensão ao Governador do Mato Grosso do Sul. Num país com tantas desigualdades, é um absurdo que um Governador receba essa aposentadoria apenas porque ficou 8 anos no governo. E os demais trabalhadores que se aposentam após 35 anos de serviço? Mas o que mais causa surpresa é que a ação precisou ser ajuizada pela OAB. Cadê o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, que não representou ao Procurador Geral da República? Parabéns OAB!
31/01/2007 10:27 Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)
Ótima oportunidade para o STF dar um aviso aos ...
Ótima oportunidade para o STF dar um aviso aos legisladores de plantão, diga-se, oportunistas, que querem fazer "moral" com o chapéu dos outros.

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