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Corte salarial

CNJ manda que tribunais cortem salários acima do teto

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O Conselho Nacional de Justiça determinou que os tribunais de Justiça estaduais respeitem o teto salarial dos servidores de R$ 22,11 mil. Este valor corresponde a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal — R$ 24,5 mil, a máxima remuneração permitida no serviço público. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (31/1), em sessão do Conselho para analisar as justificativas para extrapolar o teto apresentadas por tribunais de 15 estados. Durante a sessão, apenas sete justificativas foram avaliadas pelos conselheiros, em caráter liminar.

O Conselho baseou seu entendimento em decisão do Supremo Tribunal Federal que impediu que os procuradores estaduais tivessem o teto de R$ 24,5 mil. O CNJ considerou que a decisão do STF unifica um teto específico para União e Estados.

O CNJ já determinou o corte dos salários excedentes ao teto nos tribunais de Justiça do Acre, Amapá, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Paraíba e Maranhão. Além disso, pediu a abertura de processo administrativo para apurar se houve negligência em relação à determinação anterior, de que os tribunais se mantivessem no teto de R$ 22.111. O TJ do Acre não enviou ao CNJ os dados solicitados. Informou apenas que não tinha nada a esclarecer, em clara afronta ao conselho.

Ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o CNJ determinou o corte da gratificação de nível universitário. Em outros tribunais, cortou as gratificações não eleitorais. Essas equipararam o salário dos juízes que não prestam serviços à Justiça Eleitoral com o daqueles que prestam. Os TJ de Mato Grosso e do Amapá concedem indiscriminadamente auxílio-moradia de 30% da remuneração total. Nesses casos, o CNJ determinou que o auxílio fosse concedido apenas aos magistrados que não tenham casa própria na comarca.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Celso Limongi, acompanhou a sessão e disse estar preocupado com os cortes decretados liminarmente. Limongi voltou a dizer que o TJ paulista tem peculiaridades que outros não têm e está livre das irregularidades. Ele não quis aprofundar a sua opinião porque o processo do seu tribunal não foi apreciado nesta quarta-feira (31/1), mas adiantou que, em tese, “se houver corte não haverá alternativa a não ser recorrer ao Supremo”. São Paulo é o estado onde foi constatado o maior número de salários acima do teto e remunerações que chegam a R$ 34 mil.

Durante a reunião no CNJ alguns conselheiros como Joaquim Falcão fez questão de frisar que as irregularidades são apontadas em 15 dos 97 tribunais de país, o que seria uma pequena minoria na sua opinião. Disse também que dentro de um universo de 270 mil juízes e servidores em todo país, "apenas 2.857 são de fato irregulares; não estão de acordo com a Constituição e nem com a Loman (Lei Orgânica da Magistratura)".

Repercussão

O clima nos corredores do CNJ esteve tenso durante a sessão. O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Rodrigo Collaço, que acompanhou a reunião, disse que a decisão do Conselho sinaliza uma discriminação entre juízes federais e estaduais. A associação já estuda entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo, contra a determinação do CNJ.

O juiz Nelson Missias, presidente da Amagis (Associação dos Magistrados Mineiros), também afirmou que a entidade vai encaminhar ação ao Supremo. Presente na sessão do Conselho, o desembargador Sebastião Amorim, presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), adiantou que também poderá recorrer ao STF. Amorim defende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto na Constituição de 88.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2007, 16h53

Comentários de leitores

14 comentários

Vc's acham que alguém trabalhe tanto, a po...

Victor Rezende Ferreira (Outros - Internet e Tecnologia)

Vc's acham que alguém trabalhe tanto, a ponto de ter que receber mais de R$ 20.000,00 por mês. Estou falando de funcionários públicos. No judiciário então...rs rs rs

Fico feliz em ver o CNJ, fazer cumprir a Consti...

veritas (Outros)

Fico feliz em ver o CNJ, fazer cumprir a Constituição, é bom também que seja sentido na pele, ver o que é ter o vencimento reduzido. No processo de recuperação judicial de uma conhecida empresa aérea 9000 funcionarios estão até hoje sem receber as recsisões, isso sem contar meses sem receber salario etc etc. Fiquei bobo ao ler que o tribunal em que tramita o processo teria membros que percebem acima do teto constitucional.Nós vitimas desse processo de recuperação terrível, estaremos assistindo de camorote a atuação do CNJ apoiando essa iniciativa de limitar os salarios ao patamar constitucional.

Os pilares de uma democracia são na verdade ape...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Os pilares de uma democracia são na verdade apenas "um" - o Desenvolvimento. Este sim contempla toda a essencia que uma sociedade civilizada necessita e precisa - educação, saude e trabalho. A sociedade brasileira, na verdade não está mais preocupada com esses "pilares", que não são da democracia mas sim do "poder", apenas do "poder", construídos sob hipocrisias e mentiras, tem mesmo que ruir (um dia isso ia mesmo desabar), para que outros sejam levantados sob um novo e moderno paradigma, por sinal com a ajuda/colaborãção de muitas autoridades, dentre os quais muitos juízes, que desejam que este país um dia possa finalmente crescer.

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