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Domicílio: um complexo conceito do Direito Civil

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O direito romano já delineava de forma clara e precisa de domicílio. Era simplesmente o lugar onde a pessoa se estabelecia permanentemente.

Informa Pablo Stolze que foram os franceses que complicaram a noção de domicílio, pois imaginavam haver relação jurídica entre a pessoa e o lugar que habitava. Domicílio corresponde, em última análise, à projeção da proteção constitucional da própria pessoa humana. A disciplina jurídica do domicílio visa à preservação da vida privada da pessoa humana, garantindo a dignidade humana afirmada constitucionalmente.

Por imperativo da segurança jurídica, toda pessoa deve ter um lugar que seja considerado a sede central de seus negócios. Neste local, salvo disposição especial em contrário, a parte com quem contratamos poderá ser demandada, uma vez que o foro do domicílio do réu fixa a regra geral de competência territorial (artigo 94 do CPC).

A noção de domicílio pertence ao direito material onde é devidamente disciplinada e sistematizada, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) adota o sistema de territorialidade moderada e dispõe em seu artigo 7º toda a relevância do conceito de domicílio e seus efeitos.

No direito das obrigações, serve o domicílio para firmar a regra geral de que o pagamento deve ser efetuado no domicílio do devedor (é a chamada dívida quesível ou querable), se o contrário não resultar do contrato, das circunstâncias ou da natureza da obrigação, bem como da própria lei.

Referente ao domicílio político ,este é relevante para o Direito Constitucional e ao Direito Eleitoral. Mesmo na seara processual penal, desconhecido o local onde se consumou o crime, a competência para julgar o réu poderá ser determinada por seu domicílio ou residência (artigo 72 do CPPC).

Domicílio civil é o lugar onde a pessoa natural estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional.

É o local onde reside sozinho ou com seus familiares. É o lugar onde se fixa o centro de seus negócios jurídicos ou de suas ocupações habituais. O Código Civil Brasileiro de 2002 abarcou todas as hipóteses de domicílios nos artigos 70, 72 e em seu parágrafo único.

Morada é mera relação de fato sem o ânimo de nela permanecer, é lugar onde a pessoa natural se estabelece provisoriamente. Estadia descreve Ruggiero que pode ser definida como “a mais tênue relação de fato entre uma pessoa e um lugar tomada em consideração de lei”, é de importância mínima, não produzindo em regra qualquer efeito, senão quando se ignora a existência de uma sede mais estável para a pessoa.

O mesmo doutrinador aponta que residência pressupõe maior estabilidade, mas é bem mais complexa a noção de domicílio posto que abrange a residência e, por conseguinte, a morada. Mas, há sobretudo, o animus manendi, ou seja, o ânimo definitivo de fixar-se.

Pondera Pablo Stolze que a fixação de domicílio tem natureza jurídica de ato jurídico não-negocial ou ato jurídico stricto sensu segundo a escola alemã. E, como tal, exige-se a capacidade de agir. Exceto para os chamados domicílios originários.

A pluralidade de domicílios é orientação advinda do direito alemão a qual seguimos. Inovou, outrossim, o legislador pátrio ao substituir a expressão “centro de ocupações habituais” por outra expressão mais abrangente “quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida”.

A mudança de domicílio opera-se com a transferência da residência aliada à intenção manifesta de alterá-lo, que se constata da análise objetiva das circunstâncias fáticas.

Para as pessoas que não tenham residência certa ou domicílio, elaborou-se a tese ou teoria do domicílio aparente ou ocasional criada por Henri De Page segundo a qual aquele que cria as aparências de um domicílio em um lugar pode ser considerado por terceiro como tendo aí o seu domicílio.

Aplicação desta teoria assenta-se no teor do artigo 73 do CC onde se reputa o domicílio, o lugar onde a pessoa for encontrada (é o caso dos nômades, andarilhos, ciganos, profissionais ambulantes e etc.).

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 é professora, mestre em direito, e conselheira do Instituto Brasileiro de Pesquisas Jurídicas

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2007, 19h12

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