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12 janeiro 2007

Nova rotina

Justiça paulista cria grupo para estudar nova lei de divórcios

A Corregedoria-Geral da Justiça paulista criou um grupo para estudar a Lei 11.441, que prevê que separações, divórcios, partilhas e inventários sejam feitos em cartórios. As condições para que a escritura pública seja lavrada é que as partes estejam de acordo e que o procedimento não envolva interesses de menores e incapazes.

O grupo, instituído pelo desembargador Gilberto Passos de Freitas, corregedor-geral, por meio da Portaria 1/2007, tem a tarefa de apresentar conclusões sobre a lei na prática e a possível necessidade de edição de um ato normativo. A apresentação dos resultados deve acontecer no começo de fevereiro.

O grupo de estudos é formado pela advogada e vice-presidente da OAB-SP Márcia Melaré; pelos desembargadores José Roberto Bedran e José Renato Nalini; pelos juízes Marcelo Martins Berthe, Márcio Martins Bonilha Filho e Vicente de Abreu Amadei; pelo defensor público Vitore André Zilio Maximiano e pelo tabelião de notas Paulo Tupinambá Vampré.

Para Márcia Melaré, a atuação do grupo é de extrema importância, pois “regulamentará as atividades extrajudiciais relacionadas à lei, uma novidade para todos os operadores do Direito”. Só no Estado de São Paulo, são 250 mil. Ela avalia que a presença de uma advogada no grupo é estratégica para um correto entendimento da lei.

“O advogado é quem vai trabalhar com essa nova modalidade de ato. Portanto, é imprescindível a sua participação na regulamentação e nos esclarecimentos necessários à efetivação da lei”, explica.

Outra questão levantada pela advogada são os honorários advocatícios. Segundo ela, a tabela da OAB ainda não prevê os honorários mínimos que devem ser cobrados para procedimentos deste tipo. “A nossa intenção é nomear uma comissão de advogados já na próxima sessão do Conselho Seccional, para definir esses honorários”, informa.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

18/01/2007 02:15 leo (Servidor)
Na bahia já estão fazendo divorcio consensual n...
Na bahia já estão fazendo divorcio consensual no notário sem ter transcorrido prazo de 01 ano apos escritura publica ou existir sentença judicial de separação, a separação de corpos somente é atestada por depoimento de testemunha!O ato é válido ou nulo?E terceiros de boa fé no caso de colusão?
12/01/2007 15:51 Cleber (Advogado Autônomo)
retificando...claro que PODERÃO não é verbo, e ...
retificando...claro que PODERÃO não é verbo, e sim uma flexão do verbo poder...
12/01/2007 15:50 Cleber (Advogado Autônomo)
Detalhe interessante da referida lei 11.441/06 ...
Detalhe interessante da referida lei 11.441/06 é o que dispõe o art. 1.124-A que diz textualmente: A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, e observados os requisitos legais quanto aos prazos, PODERÃO ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. Pois bem, como se observa pelo destaque acima, verificamos o verbo PODERÃO, e não SERÃO, ou DEVERÃO, ou outro parecido o que se possa atribuir tal imperatividade. Desta forma, não vislumbro a obrigatoriedade de tal procedimento ser realizado, de forma obrigatória, nos termos da referida lei. Afinal, o que impediria que alguém, por exemplo, que não estivesse disposto a arcar com os custos de uma escritura pública no Tabelionato de Notas, e depois novas custas para registrá-lo no Registro Civil, pudesse promover a separação ou o divórcio judicial, arcando com as custas no valor mínimo de 5 UFESP e mandato judicial R$ 7,00, isso no caso de S.Paulo, e não havendo bens a partilhar. Portanto, deixa o referido artigo, no meu entender, ao livre arbítrio por parte dos separandos quanto ao exercício do ato, seja ele feito judicial, ou extrajudicialmente.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 20/01/2007.