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4 janeiro 2007

Acidente da Gol

Viúva de vítima de acidente da Gol não terá acesso a investigações

As famílias das vítimas do acidente entre o boeing da Gol e americano Legacy só poderão ter acesso às informações sobre a investigação depois que ela acabar. A decisão é do ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça. Ele negou o pedido de liminar, em Mandado de Segurança, feito por Patrícia Abrahim Barbosa Garcia, viúva de uma vítima do acidente.

Segundo o ministro, “dada a peculiaridade do caso, que extrapola os limites do interesse exclusivamente nacional, é salutar que as apurações sejam conduzidas de maneira sigilosa para salvaguardar os interesses da sociedade e do Estado brasileiro”.

Patrícia recorreu ao STJ contra ato do ministro da Defesa. Em um ofício, ele indeferiu o pedido de informações e extração de cópias de todos os documentos e peça dos autos de investigação para apuração das responsabilidades pelo acidente aéreo. O objetivo era instruir ações indenizatórias contra a Gol.

A defesa argumentou que ao ato viola dispositivos da Constituição Federal, que garante o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse.

A colisão do avião Legacy com o boeing da Gol, quando sobrevoavam região norte de Mato Grosso, ocorreu no dia 29 de setembro de 2006. O acidente provocou a queda do boeing causando a morte de 154 pessoas. O Legacy conseguiu pousar numa pista militar na Serra do Cachimbo e seus sete ocupantes escaparam ilesos.

Leia a decisão

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.507 - DF (2006/0281276-7)

IMPETRANTE : PATRÍCIA ABRAHIM BARBOSA GARCIA - POR SI E REPRESENTANDO

IMPETRANTE : VINÍCIUS ABRAHIM BARBOSA GARCIA

IMPETRANTE : MATHEUS ABRAHIM BARBOSA GARCIA

REPR.POR : PATRÍCIA ABRAHIM BARBOSA GARCIA

ADVOGADO : AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK

MARTINS E OUTROS

IMPETRADO : COMANDANTE DA AERONÁUTICA

DECISÃO

Vistos, etc.

Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar contra ato do Ministro de Estado da Defesa que, por meio do Ofício nº. 2411/COJAER, datado de 20 de novembro de 2006, indeferiu o pedido de informações e extração de fotocópias de todos os documentos e peças dos autos de investigação para apuração das responsabilidades pelo acidente aéreo ocorrido com o Boeing 737-800, da Empresa Gol, e a aeronave Legacy, requeridas pelos ora impetrantes, com a finalidade de instruir ações indenizatórias.

Sustentam os impetrantes, em síntese, violação ao art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, que lhes garante o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse.

Decido.

Em exame de cognição sumária, não se verificam os requisitos indispensáveis para a concessão da medida urgente. A negativa de prestação das informações requeridas deve-se à inconclusão das investigações, sendo, portanto, momentânea, conforme se observa do referido Ofício, juntado à fl. 29. Os impetrantes possuem o direito constitucional ao recebimento de informações de seu interesse, desde que conclusivas quanto à responsabilidade pelo evento danoso.

Ademais, dada a peculiaridade do caso, que extrapola os limites do interesse exclusivamente nacional, é salutar que as apurações sejam conduzidas de maneira sigilosa para salvaguardar os interesses da sociedade e do Estado Brasileiros.

Por outro lado, o pretendido ajuizamento da ação de indenização não será prejudicado, pois sequer se avizinha a prescrição da pretensão. Descaracterizados, portanto, o periculum in mora e o fumus boni iuris.

Do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à apontada autoridade coatora.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 02 de janeiro de 2007.

MINISTRO BARROS MONTEIRO

Presidente

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 14 comentários

8/01/2007 11:41 Marcus (Advogado Associado a Escritório)
Vocês se lembram do incidente da Escola Base? A...
Vocês se lembram do incidente da Escola Base? Acabaram com vida dos seus proprietários. Coitados, pobres coitados. Agora ocorre um acidente que mata mais de 150 pessoas; mas aprenderam a lição e as empresas envolvidas estão sendo poupadas. Quem mais estará sendo poupado? O capital ainda tem muito peso em nossa nação. Lembrem-se que a questão da maioridade voltou a ser debatida após o assassinato da esposa de um dos presidentes, um dos sócios, não sei bem ao certo, de um banquinho, um tal de BRADESCO. Já ouviram falar? Sabem quantos crimes são cometidos por menores de idade(descumpem-me, não são crimes, são atos infracionais), quantos já morreram em virtude de seus atos violentos?? De repente voltam a questionar a maioridade. Realmente, agora há um motivo importante: morreu alguém do andar de cima. Lembro-me, agora, das palavras do saudoso Teotônio Vilela, que falou aos congressistas: "Devemos promover a revolução de nossas consciências, antes que venha a revolução das massas".
8/01/2007 11:31 Marcus (Advogado Associado a Escritório)
Não se esqueçam do acidente da base aérea de Al...
Não se esqueçam do acidente da base aérea de Alcântara. De tantos mistérios, até hoje a população, que é quem paga o salário desses juristas, políticos e burocratas, não sabe de nada. Não se esqueçam que toda uma geração de cientistas morreu naquele acidente, além dos prejuízos que ocorreram. Volto a lembrar que se fosse em um país desenvolvido, democrático, já teria sido divulgado o resultado das investigações. Até me lembrei da propaganda da Fiat: "Evolui, Marco Aurélio, evolui..."
5/01/2007 01:21 Renato (Advogado Autônomo)
Há dois precedentes pelo acesso ao Relatório, n...
Há dois precedentes pelo acesso ao Relatório, na tragédia da TAM, 99 mortos no Jabaquara: o STJ concedeu por 9 a 0 Mandado de Segurança, Relator o Ministro Demócrito Reinaldo, para o Ministro da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro Lélio Viana Lobo, entregar o laudo, impetrantes o então Procurador-Geral da Justiça Luiz Antonio Guimarães Marrey e famílias das vítimas, representadas por este signatário. O Juiz Federal Paulo Alberto Jorge, então da Terceira Vara Cível de São Paulo, também concedeu liminar em mandado de segurança contra o Coronel Douglas Machado, impetrantes familiares representado por este signatário. Trechos do primeiro pedido: "Há necessidade de acesso a certos dados públicos de que esse Ministério da Aeronáutica dispõe... não há fundamento legal para sonegar (sic) tais informações... a publicidade é um valor constitucionalmente assegurado (CF, art. 37, caput), incluído até mesmo entre os direitos e garantias fundamentais... até mesmo os órgãos de cúpula dos Poderes da União... não se eximem do dever de prestar informações... esse Ministério da Aeronáutica incidiu.... tem acesso garantido até mesmo às informações sigilosas, não sendo lícito a nenhuma autoridade opor-lhe a exceção de sigilo" STJ 5370-DF-(97/0058929-5)., E do segundo writ: "Sucessivas arbitrariedades e barbaridades... desmandos estatais. A presente ação traz ao Judiciário... seja mesmo por má-fé... administração desastrosa para não dizer criminosa... interesse de um pequeno mas privilegiado grupo... o Judiciário não pode se eximir... deve interferir com coragem... se soltar das amarras da lei para fazerem justiça... regras que sancionam privilégios, discriminações e violências de várias espécies... Sucessivas arbitrariedades e barbaridades... desmandos estatais... Nem se aleguem motivos de segurança do Estado... interesses secundários e escusos... verdadeiros interesses nacionais se situam, in casu, exatamente na revelação do laudo e não na sua omissão... DECIDO: 1 - conceder a liminar para determinar que a autoridade impetrada forneça a este juízo, em envelope lacrado e inviolável, cópias autênticas do laudo realizado pela National Transportantion Safety Board, da "caixa-preta" e do Data Flight Record”, Proc. 97.0017139-6. Renato Guimarães Jr., advogado, Campinas, SP.

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