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Pensão por morte pode acumular com aposentadoria por invalidez

Pensão por morte de trabalhador rural pode ser acumulada com aposentadoria por invalidez. O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A Turma mudou a decisão da Turma Recursal de Santa Catarina, que negou a pensão por morte do um trabalhador-rural por julgar não ser possível cumular os dois benefícios.

Em Santa Catarina prevaleceu o entendimento de que o parágrafo segundo do artigo 6º da Lei Complementar 16/73 veda a acumulação dos benefícios.

A Turma Nacional considerou que na jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça não há vedação legal à cumulação do benefício de pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentar pressupostos fáticos e fatos geradores distintos.

“A pensão por morte tem por fato gerador o óbito do marido rurícula, enquanto que a aposentadoria por invalidez è inerente à incapacidade laborativa do trabalhador”, explicou o relator, juiz federal Hélio Sílvio Ourem Campos.

A questão foi objeto de súmula aprovada, por unanimidade, pela Turma Nacional de Uniformização, na sessão de 5 de fevereiro.

Processo 2005.72.95.018192-8/SC

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Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2007, 13h15

Comentários de leitores

1 comentário

...é meio temerário esse entendimento dessa Tur...

Pirim (Outros)

...é meio temerário esse entendimento dessa Turma Nacional!... o INSS vai recorrer para o STF, que por tempo "determinado" irá deixar acumular por 11 anos ou mais, os recursos protelatórios naquela corte... que ao final irá dar ganho de causa a esse ENTE prevaricador!!!! Eu não seria capaz de acreditar NESSAS TURMAS, e somente no que o STF decidir doravante... "ESTEJA NA LETRA FRIA DA LEI"!!!!

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