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27 dezembro 2007

Coleção em casa

Delegado civil não obtém porte de arma de uso restrito

Um delegado da Polícia Civil, colecionador de armas de fogo, não obteve autorização para o porte de arma de uso restrito. O porte foi negado pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e pelo Comando Militar do Leste e as decisões confirmadas pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

No pedido feito à Justiça, o delegado disse que as armas de sua coleção foram devidamente registradas, mas que ele recebeu autorização apenas para transportá-las, e não para portá-las. Ele argumentou que a proibição fere seu direito constitucional de dispor livremente das armas de sua propriedade, no exercício de sua profissão ou fora dela.

O Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª Região afirmou, no processo, não ser cabível a concessão de porte de armas de coleção e que em momento algum o Exército brasileiro feriu os direitos constitucionais dos policiais civis, já que eles podem portar arma de uso restrito no calibre 40S&W e arma particular de calibre permitido pela lei. A autoridade militar citou também o Estatuto do Desarmamento, que restringe a circulação de armamento pesado.

O delegado argumentou que o Estatuto não estabelece regras sobre o porte e utilização de armas de propriedade particular dos integrantes das forças policiais. Afirmou que, de acordo com uma portaria do Ministério da Defesa, os policiais federais podem utilizar quaisquer armas de uso restrito e que isso cria para eles um privilégio em detrimento dos policiais estaduais.

Segundo o parecer do Ministério Público Federal, a lei claramente estabelece que o porte de armas de fogo de uso restrito só pode ser concedido em relação àquelas fornecidas pela própria Polícia Civil. “O legislador, precavidamente, cuidou de remeter para regulamentação pela autoridade administrativa a disciplina para os casos de porte de armas de propriedade particular.” O relator do processo no TRF-2, desembargador federal Poul Erik Dyrlund, decidiu adotar o argumento do MPF como fundamentação da sua decisão.

Processo: 2006.51.01.007847-2

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 10 comentários

31/12/2007 14:08 Adolpho (Advogado da União)
De todas as questões suscitadas não resta dúvid...
De todas as questões suscitadas não resta dúvida de que este Estatuto é prenhe de "boas intenções" como o Inferno Ideal. Devemos lembrar que tal diploma legal teve longa gestação mas obteve seu IMPRIMATUR durante o governo Fernando Henrique Cardoso que, inclusive, foi aos meios de comunicação tecer loas sobre a importância da referida lei, enfatizando que nem êle, na qualidade de Presidente da República, poderia obter o porte de arma(sic), como se isso fosse um fator de interesse de Estado! Coisas de político demagogo. Na qualidade de interessado no tema ( estudo o assunto-armas leves-, por dever de ofício, desde 1974), reputo esta legislação das mais draconianas do Planeta. Como advogado de algumas multinacionais na década de 70/80, participei de processos de desembaraço alfandegário para que alguns dirigentes dessas empresas obtivessem a permissão de importação e uso de armas qualificadas como de defesa/caça, quando, na verdade, poderiam ser utilizadas como defesa pessoal de agentes da Cia, disfarçados em executivos. Passados os chamados "anos de chumbo", o tema Controle de Armas voltou à baila, com outra roupagem: a violência. Então cometeu-se o equívoco de nivelar por baixo o cidadão de bem, esquecendo-se que, tratando-se de uma lei federal em uma nação continental, não se pode dar o mesmo tratamento ao cidadão da grande metrópole, como ao caboclo da amazônia.Pior ainda: criar distinções operacionais entre agentes da lei que tem o dever de defender a sociedade. Hoje como defensor do cidadão, no cargo de Precurador Federal, e pai de uma filha atuante como policial militar, continuo atento e preocupado com as conseqüências de uma lei inconseqüente, pois observo as impropriedades e falhas de uma legislação que jamais atingiu seus objetivos.
31/12/2007 05:08 Condor (Estudante de Direito - Trabalhista)
É mais uma piada... Um absurdo! O bandido an...
É mais uma piada... Um absurdo! O bandido anda com todo tipo de arma, quando não um arsenal. E o policial com sua arma devidamente registrada tem a solicitação de porte pessoal indeferida. Que incongruência! Não é ele o responsável por defender a sociedade da criminalidade? Se o Estado não lhe dá ferramentas adequadas para o trabalho, que pelo menos não o proíba de se equipar a altura.
28/12/2007 15:29 Jesiel Nascimento (Advogado Autônomo - Criminal)
Ilustres colegas. O debate se estabelece entre...
Ilustres colegas. O debate se estabelece entre pessoas Ilustres (um DPE; um assessor técnico e um consultor). Todos nos já estamos acostumados a ter reservas em relação a uma versão "arrumadinha", este e o caso. O DelPol tem licença para colecionar armas (inclusive de uso restrito) e deseja portá-las ao argumento de que melhor atuaria na defesa da sociedade. Então, muita cautela nessa hora!!! Sequer sabemos qual é a arma em questão. É óbvio que deseja fazê-lo "fora de suas atividades profissionais", se fosse diferente o assunto seria tratado por seu órgão de atuação. Aí está o perigo. Essa atuação paralela expõe a riscos, a ele e a sociedade que busca ardentemente proteger.

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