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7 dezembro 2007

Causa federal

Justiça Federal deve julgar ação mesmo sem interesse da União

Mesmo que a União não tenha mais interesse em uma ação, recursos relacionados a este processo devem ser julgados pela Justiça Federal, uma vez que a sentença anterior foi proferida por juiz federal no exercício de competência regular. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros determinaram a competência da Justiça Federal da 4ª Região para julgar uma ação de usucapião. O relator do caso foi o ministro Ari Pargendler.

De acordo com o processo, em 2003, uma ação de usucapião de uma área de quase dois mil metros quadrados, localizada em Florianópolis, foi julgada pela 4ª Vara Federal da capital, por haver interesse da União. A sentença foi favorável aos donos do imóvel, cuja posse foi proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, em 1990. A União entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Porém, a Emenda Constitucional 46/2005 excluiu do patrimônio da União as ilhas costeiras, onde fica — entre outros municípios — a área em questão, levando a União a perder interesse pela causa.

O Tribunal, então, declinou da competência, encaminhando o processo para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgasse a apelação. Da mesma forma, o TJ-SC entendeu que não era o responsável pelo julgamento, já que se trataria de um recurso sobre sentença proferida por juiz federal.

O relator, ministro Ari Pargendler, decidiu pela competência federal retornando o processo ao TRF-4 e destacou não haver motivo para que o Tribunal, julgando a apelação, anule a sentença, já que foi proferida validamente pelo juiz federal.

CC 86.361

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

8/12/2007 23:26 morja (Advogado Autônomo)
Se formos um país pobre no entender do Presiden...
Se formos um país pobre no entender do Presidente da República, porque temos que manter duas justiça paralela e chegar ao ponto de começar um jogo de empura um para o outro, duas justiça se torna um custo muito alto para ser mantido pelo bolso do contribuinte, seria melhor reunir as duas forças para termos uma justiça melhor e mais rápida? Ou o contribuinte continuara sendo sugado para manter esse caos da justiça brasileira? Temos um custo muito alto também na administração da União e também uma arrecadação além das posses da economia brasileira inverter essa ordem seria uma solução mais viável. Hoje quem está na base da pirâmide são os municípios sem recursos para cumprir seu objetivo por ter uma arrecadação muito baixa e um alto custo a prestar a sociedade.
8/12/2007 10:27 MARCELO-ADV-SE (Advogado Associado a Escritório)
Diferentemente haveria se a falta de interesse ...
Diferentemente haveria se a falta de interesse da União surgisse antes da prolação da sentença; nesse caso, o juiz federal teria de remeter os autos à justiça estadual, que julgaria em primeiro e segundo graus.
8/12/2007 10:26 MARCELO-ADV-SE (Advogado Associado a Escritório)
Concordo com a decisão. A discussão, aí, não é...
Concordo com a decisão. A discussão, aí, não é sobre competência para julgar, mas sim de competência recursal. Se a sentença foi proferida por um juiz federal, apenas o TRF tem competência para revê-la, independentemente de haver falta de interesse superveniente da União.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 15/12/2007.