Dois pecuaristas de Araguari (MG) contestam no Supremo Tribunal Federal decreto presidencial que declarou uma fazenda da família como de interesse social para fins de reforma agrária. O ministro Marco Aurélio é o relator do Mandado de Segurança, com pedido de liminar.

Os irmãos Péricles e Achiles Barbosa entendem que a desapropriação conceituou a terra como imóvel uno, desconsiderando que a fazenda, em razão de heranças, é do domínio comum dos irmãos e de outros sete herdeiros. “Cada qual das sete partes ideais constitui imóvel estanque a todos os fins de direito”, sustentaram.

Para eles, o decreto também se equivoca quando desapropria imóvel totalmente invadido por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST).

MS 26.531