Notícias

4 setembro 2006

Contra o valor

Taxa de registro e de renovação de porte de arma é contestada

A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade para contestar a taxa de registro e de renovação de porte de arma prevista no Estatuto do Desarmamento. O valor chega a até R$ 1 mil.

A entidade argumenta que “a norma repercute direta e negativamente nas atividades pertinentes à defesa pessoal dos delegados e da União ao obrigar a renovação de registro de arma de fogo a cada três anos e cobrar taxas para essa renovação”.

A associação alega, ainda, que a cobrança caracteriza confisco que inviabiliza o direito líquido e certo de os delegados de Polícia ter posse de armas e de munições para garantir a defesa pessoal e da família. “É certo que a Lei 10.826/03 cuidou de criar uma isenção em relação às taxas, porém tal isenção ficou restrita a apenas duas armas. Portanto, quaisquer outras armas que porventura venham os delegados a adquirir, dentro do limite, não serão abrangidas pela isenção.”

Os delegados pedem a inconstitucionalidade do artigo 5º (parágrafos 2º e 3º) e do artigo 11 que estabeleceram taxas que variam de R$ 300,00 a R$ 1 mil para registro e renovação de porte de arma. A associação ressalta a urgência na suspensão dos artigos porque a norma não atinge imediatamente só aos delegados como todos os possuidores de armas que terão de recolher valores. O relator da ADI é o ministro Ricardo Lewandowski.

ADI 3.788

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2006

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

20/09/2007 22:56 Luís da Velosa (Bacharel)
Inconformada,et pour cause, a Associação dos De...
Inconformada,et pour cause, a Associação dos Delegados de Polícia Federal, ingressou, no Supremo Tribunal Federal-STF, com a ADIN 3.788. Outra aberração, é a famigerada exigência da renovação de registro de armas de fogo, Lei 10.826, de 22/12/03. Ora, o registro de arma de fogo, por ser uma LICENÇA - ato administrativo vinculado e definitivo - não carece de renovação.
6/09/2006 00:19 Sandro Couto (Auditor Fiscal)
Absurdo é o total engessamento que o estatuto d...
Absurdo é o total engessamento que o estatuto do desarmamento aplica ao cidadão comum, enquanto grupos como o PCC e outros estão completamente à vontade para adquirir o armamento que quiser. O cidadão tem que ser tutelado e o Estado diz se ele pode ou não possuir arma de fogo, cassando literalmente a liberdade em decidir esta questão, praticamente fazendo crer que ninguém tem discernimento para avaliar e se autodeterminar neste caso. E assim o faz quando impõe condições que inviabilizam totalmente a aquisição legal da arma. Mesmo a sociedade já tendo se manifestado favoravelmente a comercialização da arma de fogo, o governo federal, não se sabe por que nefastas razões, ainda não fez cumprir a vontade popular e flexibilizou o tal estatuto para permitir que de fato exista comércio legal, controlado e seguro no país, preferindo manter exigências absurdas como esta taxa que está sendo agora, corretamente, questionada no STF.
4/09/2006 19:48 Band (Médico)
É que só rico pode ter direito de autodefesa, p...
É que só rico pode ter direito de autodefesa, pobre tem que ficar preso em casa. Absurdos do Brasil.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 12/09/2006.