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26 outubro 2006

Tim-tim por tim-tim

Telefônica terá de detalhar números de telefones em conta

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A Telefônica está obrigada a implantar, em 120 dias, o sistema que possibilite o detalhamento dos números de telefones discados, com dia, hora e duração das ligações efetuadas. A decisão é da juíza Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes, da 32ª Vara Cível de São Paulo. Cabe recurso.

A decisão alcança também as empresas Companhia Telefônica da Borda do Campo e Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto. A Ação Civil Pública foi movida pela Pro Teste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor. De acordo com a associação, os 12 milhões de consumidores com telefone fixo já podem solicitar a conta discriminada. Isso porque, por se tratar de Ação Civil Pública, a sentença produz efeito imediato. Se as empresas de telefonia não atenderem o pedido, terão de pagar R$ 50 para o assinante, como multa. A determinação é da mesma juíza.

A ação movida pela Pro Teste foi baseada no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral das Telecomunicações que asseguram ao consumidor o direito à informação pelo serviço prestado, preços e tarifas, que são cobradas em sistema de caixa preta pelas empresas de telefonia fixa.

Leia a íntegra da sentença

Varas Cíveis Centrais 32ª Vara Cível

583.00.2003.090094-1/000000-000 - nº ordem 1462/2003 - Ação Civil Pública - PRO TESTE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR X TELESP - TELEFÔNICA DE SÃO PAULO - Isto posto, julgo procedente a presente Ação Civil Pública, para condenar a ré a implantar, em 120 dias a contar da publicação desta decisão, sistema técnico de tarifação e cobrança de chamadas locais realizadas para telefones fixos, discriminado, em cada uma delas, da data, horário e locais da mesma, o tempo de duração de cada uma e o número chamado individualmente, sob pena de multa diária de R$ 10,00 em favor de cada consumidor, por se tratar de ação civil pública, em caso de descumprimento da presente decisão, o que faço nos termos dos artigos 6º.

Inciso III, 46 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor, do artigo 7º., inciso X do Decreto n. 4.733/2.003, e da Resolução n. 423/2.005 da Anatel.

Ainda, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo nestas os honorários periciais, bem como, aos honorários advocatícios de 20% sobre o valor dado à causa, devendo a verba sucumbencial ora fixada ser corrigida nos termos da Lei n. 6.899/81. Valor do preparo: R$231,25 mais R$20,96 por volume de autos referente a porte de remessa e retorno. - ADV FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES OAB/SP 124443 - ADV CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO OAB/SP 101970 - ADV DANIEL GRANDESSO DOS SANTOS OAB/S

Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, sob o rito ordinário, contra Telesp - Telefônica de São Paulo e CETERP - Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto alegando, inicialmente, que a relação contratual firmada entre as concessionárias de serviços públicos e o consumidor, envolvem direitos difusos e, por isso, ensejam a discussão judicial por meio de ação coletiva, na forma intentada.

E, no mérito, sustentou que em virtude do incalculável número de reclamações de consumidores, deduzidas administrativa e judicialmente, acerca das cobranças de pulsos, alegadamente abusivas, entende a autora que tal situação é ensejada, especialmente, pelo fato de que o consumidor, muitas vezes, não entende o porque dos valores cobrados e, principalmente, de quantas e de quais ligações decorrem eles; e, por conta disso, questionam a cobrança e acabam incorrendo em débito, ou interpondo ações judiciais para discutir as cobranças não entendidas, pela medição de pulsos não especificados nas contas telefônicas de cobrança.

Assim, postulou a autora que as contas fossem discriminadas, contendo nas mesmas as ligações efetuadas e o número de pulsos de cada uma delas, para melhor conferência e controle dos consumidores representados, genericamente, pela associação autora. Ainda na inicial, foi postulada a concessão de liminar, para antecipação da tutela ao final pretendida.

Concedida a liminar nos termos requeridos, foi a empresa requerida citada regularmente, tendo contestado o feito alegando, preliminarmente, que haveria litispendência com outra ação interposta perante a r. 37ª. Vara Cível Central, com o mesmo objeto, e tendo como requerente o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; ainda em preliminar, sustentou a requerida que a inicial seria inepta, pois não teria a autor apresentado nenhum elemento que demonstrasse a existência fática de alguma lesão ao assinante, praticada pela ré, pois esta cumpriria integralmente as normas da ANATEL, sua agência reguladora.

Também em sede de preliminar, sustenta a ré que a autora não tem interesse processual, visto que sua pretensão seria subjetiva, já que não conta com suporte legal a sua pretensão. Ainda em preliminar, aduziu que a competência para o julgamento desta lide é da Justiça Federal, vez que a exploração dos serviços de telecomunicações, é de competência da União, que o faz por meio de empresas privadas.

(Continua...)

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

15/02/2008 09:38 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
DEVE SER APLICADO O CDC. ALGUNS MAGISTRADOS ...
DEVE SER APLICADO O CDC. ALGUNS MAGISTRADOS ADORAM LEGISLAR. ORA, VAÃO SE CANDIDATAR A DEPUTADO E DEIXEM O CARGO DE JUIZ PARA QUEM SABE APLICAR A LEI. O REGULAMENTO DA ANATEL ABAIXO NÃO DEIXA DÚVIDAS. JUNTA-SE À ELE A LEI 8.078/90 E PRONTO. É DIREITO DO USUÁRIO TER A CONTA DETALHADA. QDO SE FAZ UM ORÇAMENTO NÃO TEM QUE VIR DETALHADO O QUE SE PAGARÁ E PQ. ENTÃO. ALGUNS MAGISTRADOS DEIXAM DE APLICAR O CDC (LEI FEDERAL 8.078/90). ENTENDO QUE A APLICAÇÃO DO CDC NESTE CASO É OBRIGATÓRIA. NÃO CABE AO MAGISTRADO DIZER O QUE A LEI NÃO DISSE. ANATEL ANEXO AO ATO Nº 2372 , DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999 EXTRATO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS 39 - O documento de cobrança apresentado pela Prestadora ao Assinante deve corresponder a 30 (trinta) dias de prestação de serviço, E DEVE DISCRIMINAR, DE MANEIRA DETALHADA, CLARA E EXPLICATIVA, TODO E QUALQUER REGISTRO RELACIONADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, conforme regulamentação específica. Carlos Alberto Alvares Rodrigues Chaves Pós-Graduado em Direito do Consumidor Medeiros & Rodrigues Advogados Associados berodriguess@yahoo.com.br
4/11/2006 00:53 Advogado de Guarulhos-SP (Advogado Autônomo)
A tese da telefônica em todos os processos é a ...
A tese da telefônica em todos os processos é a seguinte: 1º - Que o serviço é seguro e que está sendo prestado corretamente. Produzem prova pericial neste sentido desviando o foco principal que é justamente o dever de prestar informações claras ao consumidor nos termos do CDC; 2º - Não há lei que lhe obrigue a detalhar as ligações. 2.1 – Há contrato firmado entre a telefônica e o consumidor a cerca de como o serviço lhe será prestado, ou seja, sem detalhamento. Portanto, o contrato é lei entre as partes. 3º - O serviço é prestado em observação das portarias da Anatel, portanto não há obrigação de detalhamento das ligações locais (Pulsos) porque as portarias não há prevê; A tese é absurda, porém o nosso TJ-SP vem acolhendo os argumentos da Telefônica. Conheça a verdade sem lobys: I – O contrato que a telefônica faz referência é do tipo de adesão sendo o consumidor obrigado a aceitá-lo, pois do contrário não tem acesso ao serviço que inclusive é essencial. A telefônica é a única empresa que tem condições de prestar o serviço de telefonia fixa para TODOS os consumidores, portanto o monopólio lhe pertence. Clausulas leoninas que põem o consumidor em franca desvantagem ou contrariem a lei (CDC, art. 6º, III) são nulas, portanto a lei entre as partes por força do contrato que sustenta a telefônica é nula de pleno direito. II – O serviço não é seguro como alega a Telefônica (inclusive se vale de prova pericial para isto.). A razão é simples: O serviço é apurado Unilateralmente pela Telefônica sem qualquer participação do consumidor durante todo o processo de prestação do serviço (Pulsos). Somos OBRIGADOS a aceitar os valores “apurados” e apresentados em nossa conta mensal. Se questionamos o valor (quantidade de Pulsos) a Telefônica simplesmente se limita a dizer que TUDO TÁ CORRETO (“serviço seguro” prova pericial!) e que não tem como apresentar as ligações que concorreram para “apuração” dos Pulsos cobrados na conta. É um absurdo total! Se pedimos judicialmente o detalhamento das contas anteriores a Telefônica simplesmente não mostra nada em juízo! O pior é que o TJ-SP acha que ta tudo certo e que não tem aplicabilidade o artigo 6º, III do CDC. III – O pior de todos os absurdos: A telefônica diz que a Anatel não exige o detalhamento das ligações locais É MENTIRA! Portaria 216 de 18 de Setembro de 1.991 apenas AUTORIZA as empresas de telefonia a ATIVAREM, ou seja, utilizarem os seguintes métodos de cobrança de ligações LOCAIS: • Sem Medição; • Medição Simples; • Medição Por Tempo (Multimedição) pelo Método KARLSSON acrescido de 240 segundos de cadência. Vejam que na portaria que regulamenta a cobrança de ligações locais não aparece à palavra DEVERÁ ou mesmo ESTÁ OBRIGADA, portanto evidencia que a Telefonica na verdade tem OPÇÃO DE ESCOLHA entre um ou outro método de cobrança de ligações locais; A opção é logicamente a mais onerosa, contudo a Anatel não disse que o CDC não deveria ser observado, mesmo porque trata-se de portaria e que obviamente não pode contrariar a lei (CDC). Não há razão nenhuma a Telefônica, contudo o TJ-SP pensa diferente basta ver recentemente Apelação 1063792-0/9 da 32ª Câmara do TJ-SP Seção de Direito Privado. Para mim, o serviço prestado pela Telefônica é defeituoso devendo ser considerado inexistente, pois uma vez o consumidor requerendo informações (CDC, art. 6º, III) sobre os Pulsos cobrados em suas contas o fornecedor não consegue explicar e demonstrar como chegou no resultado que alega na conta. Só limita a dizer TA CORRETO e temos que aceitar isto como suficiente e claro. Respeitamos a posição do TJ-SP, contudo recurso ao STJ está sendo encaminhado a aquela Egrégia Corte. Dúvidas sobre o assunto mandem um e-mail que responderei com maiores detalhes aos interessados.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 03/11/2006.