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23 outubro 2006

Dono da dívida

AGU recorre para União não pagar fundo de pensão da Vasp

A Advocacia-Geral da União pediu que o Supremo Tribunal Federal derrube a liminar que obriga a União a complementar o pagamento do fundo de pensão dos funcionários da Vasp. O autor da ação é o Sindicato Nacional dos Aeronautas. O objetivo é o de que a União mantenha a complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença, como ocorria às vésperas da liquidação do fundo de pensão.

O sindicato alega que, na qualidade de interventora, a União praticou condutas que resultaram em prejuízo para o fundo de pensão. A intervenção, decretada pela Secretaria de Previdência Complementar, dilapidou o patrimônio da entidade, gerando a sua insolvência e liquidação extrajudicial. Dessa forma, propõe que a União seja responsabilizada pelo pagamento de R$ 355 milhões, valor aproximado devido aos ex-beneficiários.

Apesar de a liminar ter sido negada pela 17ª Vara Federal do DF, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu o pedido. A União propôs a suspensão da liminar no Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do pedido porque não foi esgotada a instância inferior.

No recurso ajuizado no Supremo, a AGU alega que a decisão “esbarra na clara e expressa vedação legal de utilização da ação civil pública para veicular pedido envolvendo fundos institucionais cujos beneficiários podem ser individualmente determinados (parágrafo único do artigo 1º da Lei 7347/85)”. O pedido foi encaminhado à presidente do STF, ministra Ellen Gracie.

SL 129

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Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

25/10/2006 12:13 Anselmo Duarte (Contabilista)
O mais interessante de tudo isso é se conversar...
O mais interessante de tudo isso é se conversarmos, com qualquer pessoa, ela se revelará anti-comunista no entretanto todos querem tirar uma lasca nos tesouros, municipais, estaduais ou federais, e mamar nas tetas do estado, é bem porisso que vivemos no país dos paradoxos. Nós reclamamos dos impostos mas não abrimos mão de tudo aquilo que possamos tomar do estado.
24/10/2006 13:09 hammer eduardo (Consultor)
O grande questionamento aqui é a resp...
O grande questionamento aqui é a respeito da capacidade de "hidra" do estado brasileiro de literalmente meter o bedelho em tudo , termina dando nisso. A tal "SPC" secretaria de previdencia complementar" que vive tomando conta desse mercado , termina envolvendo por resposnasbilidade , o estado como um todo, aconteceu a mesma coisa com relação a outro fundo de trabalhadores do setor aéreo, o AERUS cujo rombo é dezenas de vezes maior do que esse. A SPC "autorizou" apenas 23 mudanças por parte da Varig que não honrou nenhuma e terminou afundando antes, o papagaio ficou para a união que "apenas para variar" agora alega que não tem nada a ver com o peixe. Se era para ter essa atitude covarde, o mais inteligente teria sido não se meter no processo e deixar as leis de mercado tomarem conta. Agora começa o nauseabundo processo do ping-pong juridico do manda, não manda, libera, corta a liberação e por ai vai , sofrem os contribuintes e os aposentados destes planos que não tem culpa destas estultices patrocinadas pelo aparato do des-governo que se mete em tudo.
23/10/2006 22:40 Zito (Consultor)
COITADO DO SR. CONTRIBUINTE TEM QUE PAGAR TUDO....
COITADO DO SR. CONTRIBUINTE TEM QUE PAGAR TUDO. BASTA DE TIRAR O DIREITO LIQUIDO E CERTO. PARA COLOCAR O DIREITO TORTO.

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