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13 novembro 2006

Sem descanso

Juiz classista recorre ao STF para receber aposentadoria

O juiz classista Nicola Stefano entrou com pedido de Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal, contra a decisão do Tribunal de Contas da União, que considerou ilegal sua aposentadoria.

A defesa diz que Nicola Stefano foi aposentado no exercício da magistratura classista, com base na Lei 6.903/81. No artigo 4º, a norma estabelece que a aposentadoria será concedida se o juiz temporário estiver no exercício do cargo e ter pelo menos cinco anos, contínuos ou não, de atividade.

O pagamento foi suspenso depois que o TCU considerou o ato ilegal. Motivo: o juiz classista não completou os cinco anos no mandato classista. Assim, foi negado o registro da aposentadoria.

Ele pede que seja concedida liminar para continuar recebendo a aposentadoria pelo TRT. Também solicita que a ação seja julgada procedente e que o TCU registre a aposentadoria. O relator do caso no STF é o ministro Joaquim Barbosa.

MS 26.227

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Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2006

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

14/11/2006 14:42 Dr. Sobral (Bacharel - Trabalhista)
A maior imoralidade jurídica desta República, n...
A maior imoralidade jurídica desta República, no âmbito do Poder Judiciário felizmente foi extirpada pela EC 24/99: o fim da magistratura classista. Não se pode conceber a existência de um quadro de submagistrados, sem um mínimo de qualificação técnica para o exercício da judicatura, como até então existia no nosso sistema jurídica no século passado. Felizmente, estamos vivendo uma lenta e progressiva onda de moralização da coisa pública nos últimos anos. Começou com o fim do nepotismo no Judiciário !!!Esta mesma medida vai se alastrar para os demais Poderes, em questão de pouco tempo. E quando esse dia chegar, finalmente, vamos ter um serviço público de melhor qualidade, prestado por um corpo de servidores qualificados e admitidos por concurso público. Esta é a forma mais democrática e moralizada de ingressar no serviço estatal. Não vai demorar não !!!!

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