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Laços de família

Parente de chefe do Executivo não pode se candidatar

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A rigor, as duas primeiras indagações referem-se ao mesmo tema: é elegível o detentor de mandato parlamentar, para cargo executivo, cujo parente em segundo grau, na mesma jurisdição, exerceu o mesmo cargo (executivo), mas do qual se desincompatibilizou na forma do § 6º do artigo 14 da Constituição Federal?

Desde a introdução em nosso ordenamento jurídico do instituto da reeleição (Emenda Constitucional nº 16, de 1997, que deu nova redação ao § 5º do artigo 14), esta Corte tem debatido o alcance e a abrangência da modificação constitucional, muito particularmente no que se refere ao capítulo das inelegibilidades.

A leitura dos julgados anteriores revela, sem dúvida, que o Tribunal procurou limitar os efeitos da modificação. Certo, porém, que é também perceptível a preocupação em não limitar em demasia a interpretação sistemática do artigo 14, em face dos §§ 5º a 7º, de modo a não tornar mais restritiva as regras que dispõem sobre inelegibilidades.

Foi assim, por exemplo, quando o Tribunal passou a permitir a candidatura do parente ou do cônjuge, se o titular do mandato executivo podia candidatar-se ao mesmo cargo (v.g. Resp nº 19442, relatora Ministra Ellen Gracie).

No caso em tela, o causador da inelegibilidade estaria cumprindo segundo mandato, fruto de reeleição. Diante disso e de sua desincompatibilização nos termos do § 6º do artigo 14, parente poderia candidatar-se ao mesmo cargo?

Tenho reiteradas vezes me manifestado no sentido de que os parágrafos do artigo 14, especialmente do 5º ao 7º, devem ser interpretados de maneira a atender, precipuamente, ao comando do caput, vale dizer, tendo em perspectiva a soberania popular exercida através do sufrágio universal direto e secreto.

Nesse sentido, é conhecida minha posição para uma leitura mais flexível das normas que cuidam de restrição de direitos, principalmente, no que tange ao direito de ser votado. Daí porque, tenho que a interpretação do capítulo das inelegibilidades há de ser feita de forma restrita, ou dito sob outro prisma, com o escopo de amparar a pretensão de o cidadão, no uso de seus direitos políticos, apresentar-se como candidato a cargo eletivo.

É evidente que se tem presente o risco da perpetuação familiar no poder, bem como a sempre indesejável possibilidade de uso da máquina em favor de candidato, parente ou não.

Quanto ao primeiro aspecto, tomando-se a soberania popular como princípio fundamental da República, bem como a máxima constitucional de que todo poder emana do povo e em seu nome será exercido, creio que a submissão do candidato às urnas, obedecido o processo eleitoral e cumpridas as demais regras da legislação de regência das eleições, mitiga, e muito, a preocupação quanto ao tema.

Demais disso, o que se deve combater é a nefasta figura do nepotismo, que se faz à revelia da vontade popular e ao arrepio da Constituição Federal. No caso da consulta, que se refere ao exercício de mandato, na condição de agente político, o pretendente , diferentemente, submete-se à quem, segundo a norma constitucional, é o titular do poder.

No que respeita a eventual utilização da máquina, é convir que o nosso ordenamento jurídico contempla reconhecida gama de normas e dispositivos aptos a desautorizar o abuso, de qualquer espécie, e, punir aqueles que não observem a legislação eleitoral em geral.

Por sua vez, a Justiça Eleitoral está preparada para reprimir situações de abuso do poder político ou econômico, em qualquer situação, para a qual, também os partidos políticos e o Ministério Público estão naturalmente atentos para acionar os mecanismos e procedimentos que visem a reprimir fatos ilícitos.

Com essa considerações e registrando que a elegibilidade é a regra e as inelegibilidades devem ser exceções, em democracia representativa como a nossa, em que o povo exerce o poder através de seus representantes, respondo as duas primeiras indagações afirmativamente, no sentido de entender que o detentor de mandato parlamentar pode candidatar-se a cargo executivo, na mesma jurisdição em que parente tenha exercido o mesmo cargo, com ou sem reeleição, desde que o titular (causador da possível inelegibilidade) tenha se desincompatibilizado do cargo no prazo de que cuida o § 6º do artigo 14 da Constituição Federal.

Respondo, por via de conseqüência, negativamente à terceira indagação.

Relator: Ministro Caputo Bastos.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2006, 13h42

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