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Laços de família

Parente de chefe do Executivo não pode se candidatar

Por 

15. Parece-me, na expressão do Ministro Nelson Jobim (Respe n° 19.442), que este seria o "tempero" que o Tribunal Superior Eleitoral admitiu na leitura do § 7°, do art. 14, da CF, após a modificação do seu § 5° (cf. Respe n° 19.442/ES, 21.08.01, rel. em. Ministra Ellen Gracie; Resp.e n° 19.422/BA, 23.08.01, reI. em. Ministro Sepúlveda Pertence; Resolução n° 21.131/DF, 20.06.02, rel. em. Ministro Sepúlveda Pertence).

16. A hipótese da presente consulta é inovadora. Aqui se cogita de reeleição, ocorrida, de chefe do Poder Executivo. A indagação feita na consulta é a seguinte: "Em outras palavras, o detentor de mandato eletivo parlamentar é elegível ao cargo do executivo, cujo parente em segundo grau, na mesma jurisdição, for o chefe em mandato já fruto da reeleição, mas da qual se desincompatibilizou na forma do § 7º, do art. 14, da CF de 1988?".

17. Parece-me, d.v., que tudo se reduz a uma questão de tempo de mandato ou, pelo menos, de tempo possível de exercício de mandato.

18. Com efeito, antes da promulgação da EC n° 16/97, tinha-se um mandato de 4 anos para os chefes maiores do Poder Executivo. Sujeito à cláusula de irrelegibilidade, tal mandato não era extensível, e gerava para os parentes do titular, a inelegibilidade com previsão no § 7°, do art. 14, da CF/88.

19. Admitida a reeleição, não vejo porque revogar a inelegibilidade do § 7°, do art. 14. Parece-me mesmo que as razões que levaram o legislador constituinte a criar tal hipótese de inelegibilidade, não só permanecem as mesmas como, por raciocínio lógico, são multiplicadas por dois, como o foi o tempo do mandato a que se refere a consulta.

20. Noto, aliás, que tal consulta, tanto poderia ser formulada agora, como poderia ter sido formulada no regime constitucional anterior, quando proibida a reeleição. Responder afirmativamente às duas primeiras indagações da consulta, importaria, penso, revogar uma declaração de inelegibilidade expressamente prevista. Antes, decorridos os quatro anos de exercício de mandato. E, agora, decorridos oito anos do mesmo exercício do mandato.

21. É bem verdade que o § 6°, do art. 14, da CF/88 - que é o mesmo, antes e depois da EC n° 16/97 - dá aos chefes maiores do Poder Executivo, um tratamento diverso do que dá a seus parentes. Estes são, inelegíveis, no território de jurisdição do titular ou de seu substituto, salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição. Enquanto àqueles, chefes maiores do Poder Executivo, dá condição de elegibilidade a outros cargos, desde que renunciem aos respectivos mandatos, até seis meses antes do pleito.

22. A renúncia beneficia o titular do cargo. Mas não traz qualquer beneficio a seu cônjuge, e a seus parentes consangüíneos, afins, ou por adoção, até o segundo grau.

23. Como cidadão e eleitor, posso tecer críticas à norma constitucional. Posso tê-Ia como injusta ou paradoxal. Como juiz, no entanto, cumpre-me fazer a leitura de tal norma e acatá-Ia, porque provinda de um Poder - o Legislativo Constituinte - a quem competia editá-Ia, ainda que ditada pelos chamados "fatores reais de poder", como os chama Ferdinand Lassale.

24. A terceira indagação está assim formulada:

"Pode o eleitor votar em candidato a Deputado Federal que seja detentor do mandato de Deputado Estadual, cujo parente colateral por afinidade em segundo grau, na mesma jurisdição, seja Vice-Governador reeleito mas que venha a assumir o mandato de Governador em razão de desincompatibilização do titular para disputar as eleições de 2006?".

Parece-me que sua resposta afirmativa importaria na revogação da parte final, da ressalva, do § 7°, do art. 14, da CF/88, que faz alusão à reeleição: de deputado estadual para deputado estadual; de deputado federal para deputado federal; de senador para senador, etc.

25. No regime anterior à EC n° 16/97, a presente consulta seria considerada um despropósito (cf. Resolução n° 19.775, 03.02.97, rel. em. Ministro Eduardo Alckmin; Resolução n° 13.871, 31.08.93, rel. em. Ministro Flaquer Scartezzini). Como tenho para mim que, nesta matéria, das inelegibilidade familiares, a EC n° 16/97 se limitou a uma questão de tempo - permitido o mandato duplo, de oito anos, em substituição ao único, de quatro anos - apenas com a ressalva (ou tempero) já referida (supra nºs 15 e 16), com as vênias devidas ao em. Ministro Caputo Bastos, estou respondendo negativamente às três indagações formuladas.

Brasília, 14 de março de 2006.

JOSÉ GERARDOGROSSI

Voto do ministro Caputo Bastos

CONSULTA Nº 1.201

VOTO

Esclareço, inicialmente, que a matéria posta na presente consulta é de estatura constitucional, embora com repercussão de natureza eminentemente eleitoral.

Daí porque, consoante recente entendimento desta Corte, tenho como cabível a consulta, já que preenchidos os demais requisitos, especialmente no que concerne à legitimidade do consulente, ilustre Senador Jefferson Péres.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2006, 13h42

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