Termina nesta sexta-feira (30/6) o prazo para os contribuintes paulistanos em débito com o fisco aderirem ao PPI — Programa de Parcelamento Incentivado. O programa prevê desconto de até 75% da multa e de 100% dos juros pelo atraso.

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, até quinta-feira (22/6), cerca de 20 mil contribuintes já tinham aderido ao PPI, renegociando um total de R$ 413,5 milhões.

A advogada Juliana Rossi Prado, especialista em Direito Tributário do escritório Leite, Tosto e Barros, lembra que “só poderão se beneficiar do programa pessoa física ou jurídica com débitos tributários ou não tributários, constituídos ou não, mesmo os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, vencidas até 31 de dezembro de 2004”.

A Secretaria Municipal de Finanças estima que o total de débitos de contribuintes some cerca de R$ 30 bilhões. Segundo a Secretaria, aproximadamente 3,3 milhões de contribuintes estão aptos a aderir ao programa. “A idéia da prefeitura é arrecadar cerca de R$ 210 milhões com a iniciativa”, afirma Juliana.

Leia a íntegra da lei que institui o PPI

LEI Nº 14.129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006

(Projeto de Lei nº 388/05, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo - Publicado no Diário Oficial da Cidade - Quinta-feira, 12/jan/2006)

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de dezembro de 2005, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004.

§ 1º Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento.

§ 2º Ficam excluídos do regime desta lei os sujeitos passivos que tiveram seus pedidos homologados pelo programa instituído pela Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000.

§ 3º O ingresso no PPI implica a desistência automática dos pedidos ainda não homologados nos termos da Lei nº 13.092, de 2000.

§ 4º O PPI será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.

Art. 2º O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º Os débitos tributários incluídos no PPI serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.

§ 2º Poderão ser incluídos no PPI os débitos tributários constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso.

§ 3º Os débitos tributários não constituídos, incluídos no PPI por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso.

§ 4º A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até o último dia útil do segundo mês subseqüente à publicação do regulamento desta lei.

§ 5º A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo, conforme dispuser o regulamento, correspondência que contenha os débitos tributários consolidados, tendo por base a data da publicação do regulamento, com as opções de parcelamento previstas no art. 5º.

§ 6º O Poder Executivo poderá prorrogar uma única vez por decreto, em até 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no § 4º deste artigo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato.

Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no PPI implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792 do Código de Processo Civil.

§ 2º No caso do § 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.

§ 3º Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito.