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Jornada sem regras

Empregada doméstica não tem direito a horas extras

Empregada doméstica não tem direito a horas extras. A decisão é da 3º Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve acórdão do Tribunal Regional da 17ª Região (Espírito Santo).

Segundo o relator do processo, ministro Alberto Bresciani, o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal garante aos empregados domésticos nove dos 34 direitos aos trabalhadores enumerados no dispositivo. Mas, não estão entre eles os incisos XIII e XVI, que tratam sobre jornada de trabalho limitada e horas extras. A empregada não teve reconhecido também o direito à indenização por dano moral.

No processo, a doméstica alegou que foi despedida de forma brusca quando o empregador descobriu sua gravidez e gritou com ela no ato da despedida. A empregada pediu indenização por dano moral e pagamento de aviso prévio, abono natalino, férias vencidas e proporcionais, além de horas extras. A Vara do Trabalho concedeu parte das verbas trabalhistas, mas negou o pedido de horas extras, com base na Constituição, e de indenização por dano moral, por falta de provas. A Justiça capixaba manteve a sentença e negou seguimento ao recurso de revista da doméstica.

Segundo o ministro Alberto Bresciani, “a despeito das condições atípicas em que se dá o seu ofício, com a natural dificuldade de controle e de atendimento aos direitos normalmente assegurados aos trabalhadores urbanos, não há dúvidas de que a legislação é tímida em relação aos empregados domésticos, renegando-lhes garantias necessárias à preservação de sua dignidade profissional”.

O relator esclareceu, ainda, que não há como utilizar o princípio da isonomia, igualando os trabalhadores domésticos aos urbanos, pela diversidade citada na Constituição. “Os trabalhadores domésticos não foram contemplados com as normas sobre jornada, sendo-lhes indevidos o adicional noturno, horas extras e as pausas intrajornadas”, concluiu. A Turma, e por unanimidade, negou provimento ao agravo da doméstica.

São direitos do Trabalhador doméstico

Salário mínimo, sem redução ao longo do contrato, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas, licença-maternidade ou paternidade, aviso prévio, aposentadoria e a sua integração à previdência social. O entendimento do TST é pacífico no sentido de cumprir o disposto na Constituição.

AI RR 810/2001-002-17-00.5


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Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2006, 07:00h

Comentários de leitores

2 comentários

Voltei ao tema nem sei se o espaço admite, mas ...

Elias Mattar Assad (Advogado Associado a Escritório)

Voltei ao tema nem sei se o espaço admite, mas certa feita me revoltei com uma situação e escrevi: “Mães encontram soluções para tudo quando se trata de filhos. Essa é a regra. Vamos imaginar uma mãe em situação do cotidiano, trabalhando de doméstica em uma casa da família nos intermináveis afazeres de limpeza, quartos, roupas, pratos, talheres, comidas (dos outros), e em meio a luzes, coisas, realizações e bem sucedidos ideais alheios, inatingíveis para ela, que, por seu turno, nunca sequer ousou sonhar mais alto; obter tal emprego, inclusive, deve ter derivado de muitas rezas e súplicas. Um pequeno quarto com cama apertada para seus parcos objetos e um pequeno filho pouco mais de três anos, que até então mantinha consigo a duros golpes naquela nobre simplicidade. Uma vida em perspectiva pulsava ao seu lado em minguados metros quadrados. Aquela pequena criança talvez quisesse mais que ser um incômodo em um cômodo. Brincar com as demais crianças, correr, gritar a mais não poder - gritar uma vida que aos poucos e cada vez mais se fazia sentir. Não havia mais espaço ou esperanças nem para a mãe, já vencida pela vida e acomodada naquela dura realidade, nem para o filho, impossível de se convencer das limitações naquela tenra idade... Ao menos foi esse quadro que passou quando li matéria jornalística, extremamente resumida, assim posta: “Mulher mata filho e depois de suicida. Uma tragédia ocorrida às 17h de ontem chocou moradores de um prédio(...) A doméstica Ana Dominguita Ferreira, 25 anos, matou o próprio filho, Jakson Ferreira, de cerca de três anos, ao fazê-lo ingerir um veneno, e, em seguida suicidando-se, ao tomar o mesmo produto. O corpo da mulher foi encontrado no chão do quarto de empregada, onde ela se hospedava. O cadáver do garotinho estava ao lado, na cama(...) o veneno usado pela mulher foi o inseticida líquido Dimy 200 CE, específico para plantas e altamente tóxico...” (Jornal O Estado do Paraná, 22/7/98, p. 11). Fizemos apenas uma ilação, das muitas, que a matéria resumida pode conduzir. Pela dinâmica, tratou-se tecnicamente de ato de loucura da pobre mulher em ministrar veneno para a criança e ingeri-lo (veneficio/suicídio). Seja qual for a razão motivadora dos atos, na cabeça da infeliz mulher essa foi a saída encontrada... Se por fuga da realidade, imaginamos que internamente supunha que essa forma de “eutanásia” fosse espécie de “carta de alforria”. Aquela mãe imaginou fazer o bem para a criança abreviando-lhe sofrimentos? Teria projetado um futuro para a criança tão amargurado quanto o seu? Devemos nos apiedar dessas duas almas... Difícil não ir às lágrimas: “Hora do banho...esta colherzinha é para o papai, esta é para mamãe...e esta última, com veneno, é para sociedade brasileira...”

Nunca militei na Justiça do Trabalho e apenas q...

Elias Mattar Assad (Advogado Associado a Escritório)

Nunca militei na Justiça do Trabalho e apenas quero registrar que convenci-me que escolas e professores não são as únicas fontes do conhecimento. Certa feita, quando conversava com um pedreiro veio o tema da desigualde entre os empregados pela legislação e esse (hora extra do doméstico)foi o exemplo da conversa. Quando expliquei-lhe que doméstticos não tinham esse direito, ele concluiu: "... eles não tem esse direito porque deputados federais, senadores, advogados, promotores, juízes, delegados de polícia, professores, sindicalistas e todos os que melhoram um pouco de vida têm empregados em casa né doutor..." Não interessando para mais ninguém além dos domésticos, ficará assim para todo o sempre! Não existe "papai-noel" em matéria de lei trabalhista... Igualdade é uma das falácias da revolução francesa pois todos querem ser iguais a quem tem mais...

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