Notícias

5 junho 2006

Recuperação sem ônus

Não haverá sucessão trabalhista no leilão da Varig, diz juiz

O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, confirmou nesta segunda-feira (5/6) a posição já adotada anteriormente de que o arrematante da Varig, Rio Sul Linhas Aéreas e Nordeste Linhas Aéreas não herdará as obrigações trabalhistas das empresas.

O juiz baseou sua decisão no artigo 60, parágrafo único, da Lei de Recuperação de Empresas, questionado pelas companhias, que estão em recuperação judicial. O artigo trata da ausência de ônus do objeto da alienação.

Segundo o juiz, o propósito da lei é criar um cenário atrativo para garantir e estimular o surgimento do crédito. Em sua decisão, Ayoub frisou que não há que se falar em sucessão pelo comprador.

“Se isto acontecesse, acarretaria uma desvalorização dos ativos postos à alienação, criando um quadro desfavorável à aquisição por parte de investidores. Ao contrário, a criação de uma nova cultura em que o adquirente recebe o ativo desvinculado de qualquer passivo, portanto, eliminando a sucessão, traz conseqüências benéficas ao projeto de recuperação judicial, na medida em que valorizado o conjunto de bens e direitos, a disputa aumenta e, igualmente, cada valor”, explicou.

Ainda de acordo com o juiz, a decisão beneficia também os próprios credores e vale tanto na recuperação como na falência. “O juízo não tem outra posição senão aquela já adotada no sentido de não reconhecer a possibilidade de haver sucessão. Entenda-se, inclusive, que a eliminação da sucessão é a mais ampla possível”, completou Ayoub.


Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2006

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 7 comentários

6/06/2006 18:16 Vanessa (Professor Universitário)
Não me estranha a decisão desse exmo juiz uma v...
Não me estranha a decisão desse exmo juiz uma vez que o Poder Judiciário brasileiro confirma a cada dia que existe para servir uma elite que se enriquece às custas de trabalhadores. Enquanto isso, os ex-diretores da VARIG estão tomando seu whisk...
6/06/2006 14:38 Celsopin (Economista)
mudando de pato pra ganso: alguém conseguiu des...
mudando de pato pra ganso: alguém conseguiu descobrir o que exatamente está sendo leiloado?
6/06/2006 11:57 Lidiane Jardim (lcjardim@gmail.com) (Outros - Trabalhista)
Viva a 'Propriedade Privada'! Viva a 'Ordem Ec...
Viva a 'Propriedade Privada'! Viva a 'Ordem Econômica'! Afinal, os direitos e garantias fundamentais são matérias restritas aos bancos acadêmicos, e só sei que existem porque estão em um livro que muito ouvi falar na faculdade, como é mesmo o nome? Ah, lembrei, é a Constituição da República Federativa do Brasil... para quê serve? Talvez para embelezar milhões de prateleiras pelo Brasil a fora. Ironias a parte, é incontestável que a Lei que trata da recuperação de empresas tem um papel muito importante no cenário econômico do País, e para implementar essa nova cultura empresarial foi necessário criar um cenário atrativo que garantisse e estimulasse o surgimento do crédito, como bem destacou o Juiz Luiz Roberto Ayoub. No entanto, não se tem notícia que essa lei tenha revogado o artigo 2º da CLT no tocante ao risco da atividade econômica, que obviamente deve ser arcado por quem deseja exercer a atividade econômica. Porém, essa questão é secundária em relação aos direitos sociais dos trabalhadores, estes sim, elevados a garantias fundamentais não devem ser sacrificados em função da recuperação de uma propriedade privada, sob pena de banalização da nossa Constituição Federal. Devemos abolir o caráter relativo que se tem dado às leis em geral, ou seja, a eficácia, a abrangência, as sanções, não devem estar condicionadas a “quem” elas vão atingir, pois o resultado seria/está sendo/será desastroso.

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 13/06/2006.