O reenquadramento de servidores administrativos e auxiliares da Receita Federal no plano geral de cargos do Poder Executivo está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal. O Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra artigo da MP 304/06, que trata do assunto.

O sindicato alega que a regra “ofendeu a isonomia, em razão da razoabilidade” por que a MP foi publicada no período de férias, causando prejuízos a vários servidores. Também sustenta prejuízo a segurança jurídica, liberdade, igualdade e estabilidade do direito subjetivo.

A entidade pede a concessão da Medida Cautelar para suspender os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 3º da MP 304/06, até o julgamento da ADI. No mérito, quer que a ação seja julgada procedente e o dispositivo da MP cassado.

ADI 3.766