O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs Ação Civil Pública para exigir que a Tim Sul informe aos consumidores as alterações de benefícios nos contratos de adesão relativo à migração da tecnologia TDMA para GSM. A ação também foi proposta contra a Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações, responsável por fiscalizar os contratos da Tim.

O procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra quer, em caráter liminar, que a Tim Sul coloque expressamente os “benefícios anteriormente acordados não mantidos ou alterados”, bem como todas as “novas condições” impostas aos consumidores nos contratos firmados de migração da tecnologia TDMA para GSM.

“É inadmissível que o consumidor, sob o pretexto de funcionamento eficiente do serviço de telefonia móvel, fique submetido a contratos leoninos que beneficiam, tão-somente, as empresas, em flagrante ofensa aos direitos e interesses dos consumidores”, argumenta o procurador.