Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tim-tim por tim-tim

Juiz mineiro manda discriminar ligações na conta de telefone

É indevida a cobrança de conta telefônica sem a discriminação do tempo e do destino de cada ligação. Com esse entendimento, o juiz Geraldo Claret de Arantes, do Juizado Especial de Pedro Leopoldo (MG), deu liminar para determinar que a Telemar Norte Leste discrimine nas contas de um consumidor o tempo em minutos e frações efetivamente utilizados. A decisão determina também que conste o destino de cada ligação, seus custos por minuto e o valor total da chamada.

O funcionário público entrou com ação alegando que a conta não comprova a efetiva prestação dos serviços já que as ligações são descritas apenas como “pulso além da franquia”. Ele sustentou ainda que, até o início de 2004, as ligações feitas de telefone fixo para celular também não eram especificadas, sendo lançadas apenas como “comunicação de telefone fixo para celular”.

Para o consumidor, a forma de cobrança da empresa desrespeita o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Ele pediu que a Telemar fosse condenada a devolver em dobro, desde 2000, os valores cobrados indevidamente e que detalhe nas faturas o tempo e as ligações feitas.

O juiz Geraldo Claret deu a liminar para que as ligações sejam especificadas, mas não decidiu sobre a devolução dos valores. E determinou também que a Telemar não poderá interromper o uso da linha telefônica do consumidor até o julgamento final da ação. Em caso de descumprimento da decisão, a empresa deverá pagar multa diária de R$ 1 mil.

Processo 0210.05.031320/9

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2006, 21h12

Comentários de leitores

1 comentário

Também estou na mesma situação da reportagem e ...

Totonho (Servidor)

Também estou na mesma situação da reportagem e o meu processo já teve ganho de causa em todas as instância de MG e já foi para STF, agora a Telemar quer negociar. No meu caso a multa é de R$100,00 por dia em caso do não detalhamento. A minha pergunta é, caso o STF confirme a senteça do juiz esta multa é retroativa deste da data da sentença e como na sentença diz o detalhamento deverá ser feita para as contas vincendas então cada conta etria um prazo de multa separadas. Gostaria de uma opinião Antônio Carlos

Comentários encerrados em 07/02/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.