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Avanço social

Primeiro grau impulsiona reconhecimento de direitos homossexuais

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Recentes notícias veiculadas na mídia nacional demonstram, com nitidez, as transformações pelas quais vem passando nossa sociedade, entre elas, o crescimento do respeito à orientação sexual dos indivíduos. Três exemplos atuais comprovam o fato.

O primeiro deles vem da região Nordeste, mais exatamente da justiça de Pernambuco, que concedeu a uma homossexual o direito de receber pensão previdenciária em decorrência do falecimento de sua companheira. Decisão essa que segue entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O segundo vem do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que passou a reconhecer a união estável dos seus funcionários homossexuais e a possibilidade de que eles sejam inclusos como dependentes nos benefícios concedidos. A decisão veio da assessoria jurídica da pasta ao analisar pedido de um dos servidores do ministério que queria incluir seu companheiro como dependente.

Embora a união estável entre pessoas do mesmo sexo não esteja prevista na Constituição brasileira, e não exista legislação que trate do assunto, a assessoria jurídica do MDA baseou sua decisão em outras já tomadas pela Justiça brasileira, ao interpretar conceitos constitucionais como o direito à igualdade.

Por fim, o terceiro e último exemplo vem do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul — notoriamente inovador com relação aos outros tribunais brasileiros quando se fala em causas homossexuais —, ao reconhecer a união estável entre duas mulheres e determinar que a companheira viúva entre na partilha de bens.

Essa postura do Tribunal do Rio Grande do Sul, que há pouco tempo era o único a reconhecer as uniões homoafetivas, foi determinante para que desembargadores de tribunais de outros estados passassem a decidir da mesma forma. É o que se evidencia da decisão proferida pelo juiz de primeira instância de Pernambuco. É evidente que tal decisão pode ser alterada quando for apreciada pelos desembargadores em segunda instância, mas não se pode deixar de considerá-la um avanço.

Nesse sentido, também a recente decisão do TJ gaúcho deve ser vista como uma demonstração de firmeza em seu propósito de fazer justiça e inserir na sociedade um segmento marginalizado. São três decisões comprobatórias de que as relações homossexuais vêm sendo mais aceitas, seja pela sociedade em si, seja pelo Judiciário e agora, também, por um órgão governamental.

Nada mais justo. As relações entre duas pessoas do mesmo sexo são relações de amor, companheirismo, afeto e tudo o mais que envolve as relações heterossexuais. Daí não poder haver qualquer distinção entre elas, sob pena da ocorrência da discriminação e violação de princípios constitucionais que garantem a todos os cidadãos o direito à igualdade, à privacidade, liberdade e tantos outros.

Devemos considerar ainda que o fato de os casais homossexuais terem se exposto mais perante a sociedade também colaborou para que tivessem mais liberdade de pleitear seus direitos junto ao Poder Judiciário. A partir do momento em que expressam sua orientação sexual perante a sociedade, sentem-se mais à vontade para buscar a igualdade dos direitos conferidos aos casais heterossexuais.

A busca por esses direitos provoca reações no Poder Judiciário, que algumas vezes é levado a reconhecer tais uniões, sob pena de negar direitos a um segmento que também precisa de amparo e proteção, tal como conferido a todos os demais cidadãos.

As decisões de primeira instância, cada vez mais freqüentes, impulsionam os tribunais superiores a adotarem posturas semelhantes, levados que são à reflexão sobre as condições desta parcela da sociedade e das relações homoafetivas. São essas decisões favoráveis aos homossexuais que fazem com que um dia possamos dizer que nossa sociedade é justa e age de acordo com os princípios da igualdade pregados pela Constituição Federal, nossa lei maior.

 é sócia fundadora do Correia da Silva & Mendonça do Amaral Advogados, membro do Ibdfam — Instituto Brasileiro de Direito de Família e autora do livro Manual Prático dos Direitos Homossexuais e Transexuais.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2006, 17h56

Comentários de leitores

5 comentários

É verdade Carmo, inclusive o Centro de Referenc...

ALE (Outros)

É verdade Carmo, inclusive o Centro de Referencia GLTB Janaína Dutra conseguiu uma vitória do nível no comecinho do ano.

Sim, igualdade. Assim como reza o artigo 5° da...

ALE (Outros)

Sim, igualdade. Assim como reza o artigo 5° da nossa constituição federal, vocês se lembram? "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade." Portanto, não é favor nenhum que os governantes e legisladores estão fazendo, estão apenas garantindo que um princípio pátrio seja assegurado!!! Nós estamos falando que no mínimo 10% da população do nosso país tem sua homossexualidade assumida, imaginem quem ainda não se assumiu! Em um levantamento feito pela Superinteressante divulgou que no mínimo 37 leis não são garantida a homossexuais, isso é um verdadeiro absurdo. Ah, só pra corrigir o nosso respeitado "ratão" homossexualismo foi um termo banido pela Organização Mundial de Saúde, pois HOMOSSEXUALIDADE, assim como a BISSEXUALIDADE e a HETEROSSEXUALIDADE não são anomalias ou doenças, é apenas como expressamos nossoss desejos. É como gostar de verde, azul ou rosa, não se explica o por quê. Antigamente, escrever com a mão esquerda era um absurdo, as famílias acreditavam que a criança canhota havia sido marcada pelo demônio, eram obrigadas a aprender a ser destras. E quando as mulheres começaram a usar calças compridas? Meu Deus, que horror!!! Mas a gente respeita todas as opniões, afinal cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é.

Queria apenas acrescentar a matéria, que a Jus...

Carmó (Advogado Autônomo - Administrativa)

Queria apenas acrescentar a matéria, que a Justiça Federal no Ceará, possui decisões no sentido de conceder pensão estatutária ou previdenciária ao companheiro homossexual sobrevivente. Existem decisões que remontam ao ano de 2002 , que foi concedida liminarmente, e posteriormente sido confirmada por sentença e acórdão do Egrégio TRF da 5a. Região.A Jutiça tem se mostrado com entendimentos mais avançados, reconhecendo a existência legal de tais relaçoes e dando visibilidade as mesmas, indo inclusive , na contra-mão do legislativo.

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