Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Feriado compulsório

Convenção coletiva de trabalho não está acima da lei

Um sindicato não pode estipular um dia da semana em que todos os estabelecimentos do ramo devem estar fechados. O entendimento, unânime, é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que negou a possibilidade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói (RJ) de estabelecer em convenção coletiva que as padarias da cidade estariam proibidas de abrir às segundas-feiras.

A entidade sindical recorreu ao TST após sofrer derrota no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), onde pretendia submeter à Panificadora São Sebastião ao cumprimento da regra convencional. Essa possibilidade, contudo, foi afastada taxativamente.

“A pretensão do Sindicato, ainda que contida em convenção coletiva, de que seja proibido o funcionamento da padaria em determinado dia da semana (segunda-feira), fere o princípio da legalidade, não podendo ser aceito pela Justiça do Trabalho”, expressou a decisão do TRT fluminense.

O Sindicato argumentou, no TST, que a convenção coletiva possui amplo respaldo na Constituição Federal e, portanto, não poderia ser proferida decisão contrária. Ressaltou que a cláusula não resultou em violação ao livre comércio, cabendo à norma coletiva disciplinar a relação de trabalho e, portanto, a folga semanal. Ressaltou, ainda, que o parágrafo único da cláusula sétima previu a possibilidade de abertura dos estabelecimentos em outros dias da semana ou mesmo em todos os dias, desde que estabelecida em escala prévia de folga.

A juíza convocada Perpétua Wanderley, relatora no TST, entendeu que a decisão regional não viola a Constituição, já que cabe somente ao estabelecimento decidir sobre a folga semanal dos empregados.

RR 7618/2002-900-01-00.9


Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2006, 15h50

Comentários de leitores

1 comentário

Parece existir no meio sindical uma tentativa c...

Bira (Industrial)

Parece existir no meio sindical uma tentativa clara de se impor como uma terceira via as leis vigentes. Por força de convenção coletiva, tenta-se impor além de feriados a categoria, tributos de toda especie. Curioso, o CTN e a CF não preveem a figura sindical como agente arrecadador, mas esqueceram de avisar aos sindicalistas... Curioso também são as ditas assembleias, que não representam muito bem a categoria, haja visto, que muitos dos ali presentes, visam uma carreira promissora na politica, onde exemplos não faltam, enquanto a grande maioria estuda ou trabalha efetivamente. Alguém já parou para pensar que paga as ditas contribuições e não tem direito a voto na discussão da convenção coletiva que estabelece os valores arrecadados?. Alguém já parou para ler o precedente normativo 119 do TST? Ou ainda a CLT nos artigos 544 e 545? Haveria uma campanha de desinformação? Com que propositos? Essa é apenas uma impressão pessoal sobre fatos que norteiam o dia-a-dia do trabalhador.

Comentários encerrados em 21/01/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.