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Bom devedor

STJ define critérios para sair da lista de maus pagadores

O Superior Tribunal de Justiça Corte tem reconhecido, em suas decisões, três condições para se excluir nome de devedor do cadastro de restrição ao crédito: 1º) o devedor deve contestar a existência integral ou parcial do débito; 2º) o devedor deve demonstrar que a contestação da cobrança indevida está fundada no bom direito e na jurisprudência das cortes superiores; 3º) se a contestação for só de parte do débito, o devedor tem de fazer o depósito do valor realmente devido.

Com base nesses critérios, o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, negou pedido de liminar em Medida Cautelar apresentada pelo Supermercado Chavantes solicitando a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. "Como no presente caso os proponentes não evidenciaram em suas razões a presença dos dois últimos itens, a permitirem nesta sede de cognição sumária a concessão da almejada liminar, não vejo outra solução senão o seu indeferimento", afirmou o presidente do STJ.

O supermercado entrou com ação revisional pedindo Antecipação de Tutela contra o Banco Nossa Caixa em razão de vários contratos bancários. Em primeira instância, a tutela foi concedida, mas, depois, foi revogada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A defesa do supermercado entrou com Recurso Especial, que ainda não foi admitido.

Finalmente entrou com a Medida Cautelar para restabelecer a decisão de primeira instância até o julgamento do Recurso Especial pedindo a exclusão imediata de seus nomes dos cadastros de proteção ao crédito.

Alegou que, segundo a jurisprudência do STJ, não cabe a inscrição do devedor em cadastros de restrição ao crédito na hipótese de pendência de ação judicial em que se discute a dívida.

MC 11.002


Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2006, 19h41

Comentários de leitores

3 comentários

Quem não tem condiçoes de pedir indenizaçao, ta...

Andrade Filho (Advogado Autônomo)

Quem não tem condiçoes de pedir indenizaçao, taopouco de chegar ao SJT ou STF, tem outro problema: Se os órgaos protetores do crédito maculam o nome do cidadão, excluindo-o de benefícios que envolvem a sobrevivência, porque sem crédito não há como subsistir, cinco anos garantido pelo Estado, na pessoa de alguns do Judiciário é proteçao indevida, já que a lei diz que prescreve em 3 anos "A pretensao de haver o pagamento de titulo de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial" e "a pretensão de haver juros, dividendos ou qualquer prestaçoes acessórias, pagáveis em períodos não maiores que um ano", este é o entendimento do artigo 206, incisos VIII e III, do nosso nCCB. Por que manter uma regra injusta, no CDC, apesar de constar um prazo maior em outra, nCCB, se o direito de exigir prescriçao força o cidadão a gastar o que não tem com um profissional tao caro, e digno, o advogado, se o próprio Estado não o disponibiliza para a especificaçao da exigida açao? Algum representante do povo, a nível Federal precisa se viabilizar. andrade.jose101@terra.com.br

Concordo com o colega João Bosco Ferrara. De...

Advogado de Guarulhos-SP (Advogado Autônomo)

Concordo com o colega João Bosco Ferrara. Desde a mudança de Ministros do STJ datada do Governo do Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso até os dias atuais dão conta de que o STJ vem assumindo posições que mudaram radicalmente a sua própria jurisprudência. As instituições financeiras foram as maiores beneficiadas. Questões ligadas ao CDC em especial as garantias dos consumidores não vêm sendo reconhecidos na sua plenitude como antes. Até súmula foi cancelada derrubando entendimento consolidado no STJ de anos! Por quê? Trocaram alguns Ministros é verdade, mas a Lei continuou a mesma! Como é possível mudar interpretação consolidada a anos em um Tribunal sem abalar a base da confiança jurídica do País? O Poder Judiciário já não é o mesmo no Brasil.

Esses requisitos estabelecidos pelo STJ são rid...

João Bosco Ferrara (Outros)

Esses requisitos estabelecidos pelo STJ são ridículos. O que se vê nessa matéria é o Tribunal invadindo a competência do legislador, determinando condições a serem atendidas para que o direito seja exercido ou assegurado. Só para começar, bom direito emerge da sentença, isto é, depois de julgada a ação. Agora, a fumaça do bom direito, por sua própria natureza, inexige demonstração robusta e muito menos cabal, ou não seria mera fumaça. Assim, a alegação de cobrança abusiva quando secundada por elementos que indiquem a possibilidade, a qual não se confunde com alta probabilidade (a mera possibilidade pode estar ancorada em baixíssimo grau de probabilidade), de assistir razão ao devedor, isso, por si só já autoriza a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Restringir essa supressão enquanto se processa a ação implica cerceamento de defesa, pois o devedor, já em franca desvantagem em face do credor, ver-se-á agravado em sua situação jurídico-processual porquanto terá de litigar e sobreviver com a restrição que conspurca o seu nome. Ao final, depois de alguns longos e penosos anos, se sair vencedor da lide, e da vida (se conseguir sobreviver a tamanha pressão), ser-lhe-ão necessários outros tantos anos para obter uma indenização pelo dano moral sofrido, a qual o mesmo STJ tem aviltado a níveis tão indignos que chego a pensar que só os ministros possuem reputação ilibada. Ah, os juízes também, antes que se achem melindrados e me acusem de ofensa moral por ter esquecido de mencioná-los genericamente, é claro. É o fim da picada. O que estão fazendo com o direito neste País?

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