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12 janeiro 2006

Questão de competência

Não cabe Mandado de Segurança contra ato de TJ, reafirma Vidigal

O Superior Tribunal de Justiça manteve a licitação do estado do Rio de Janeiro para o transporte alternativo complementar. O ministro Edson Vidigal, presidente do STJ, extinguiu Mandado de Segurança impetrado por Rogério Pereira do Amaral contra decisão do Tribunal de Justiça fluminense, que rejeitou a suspensão da licitação.

Para o ministro, o STJ não tem competência para solucionar a questão. Isso porque, no elenco das atribuições da Corte, não se insere a de conhecer de Mandado de Segurança contra atos de tribunais estaduais, de seus órgãos fracionários, de presidente ou de relator.

Segundo Vidigal, o Mandado de Segurança “contra ato judicial deve ser julgado pelo próprio Tribunal a que pertence o magistrado que o proferiu. O entendimento está, inclusive, sumulado aqui no STJ, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula 41”.

Rogério do Amaral entrou com Mandado de Segurança pedindo a anulação de cláusulas do edital de concorrência para a licitação de transporte alternativo complementar e da obrigatoriedade de apresentar, antes da contratação com o Poder Público, o veículo que irá prestar serviço.

Indeferida a liminar pela juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio, Rogério interpôs Agravo de Instrumento, que também foi negado pelo desembargador de plantão do TJ fluminense. Ele ainda recorreu ao STJ, sem êxito.

MS 11.376

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

13/01/2006 17:26 celso (Advogado Autônomo)
SEM DÚVIDA , O GARGALO DA JUSTIÇA BRASILEIRA ES...
SEM DÚVIDA , O GARGALO DA JUSTIÇA BRASILEIRA ESTÁ NO JUDICIÁRIO ESTADUAL, COM SUA LENTIDÃO, ACUSAÇÕES DE NEPOTISMO E CORRUPÇÃO, VENDA DE SENTENÇA E OUTROS. O CNJ AGORA CONTROLA ESTE PODER ESTADUAL ADMINISTRATIVAMENTE. SERIA O CASO DE, JURÍDICAMENTE , EM CASOS SEMELHANTES , SEJAM OS TRIBUNAIS ESTADUAIS TAMBÉM CONTROLADOS PELAS CORTES SUPERIORES, NO ASPECTO DO MANDAMUS. A EMENDA CONSTITUCIONAL 45 , AO NOSSO VER , ACABOU COM O PACTO FEDERATIVO QUANTO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. HOJE EXISTE APENAS UM PODER JUDICIÁRIO COM AS RAMIFICAÇÕES, ESPECIAIS E ESTADUAIS , SOB UMA ÚNICA DIREÇÃO, POIS PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL NÃO TEM MAIS PODER, PIS ESTA SE DESLOCOU , REPITA-SE, PARA O CNJ.
13/01/2006 05:56 themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)
A base legal para sustentar que mandado de segu...
A base legal para sustentar que mandado de segurança contra tribunal é julgado pelo próprio tribunal é o art. 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Lei Complementar nº 35/1979. Tudo bem que lei é lei e tem que ser cumprida, ainda que muitas vezes não seja cumprida pelos próprios tribunais, por isso impetra-se mandados de segurança contra tribunais. Mas essa lei deve ser alterada e não tem qualquer sentido impetrar um mandado de segurança contra um tribunal para esse mesmo tribunal impugnado julgar. Ou seja, no Brasil não vale nem mesmo o ditado que "NINGUÉM É JUIZ DE CAUSA PRÓPRIA". O pior é que a própria Justiça é um exemplo do que não deveria ser. Será que algum parlamentar não vai propor a revogação do art. 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Lei Complementar nº 35/1979, para que nessas hipóteses seja um tribunal superior a julgar mandados de segurança contra tribunais de segunda instância. Mais uma mazela da justiça brasileira.
13/01/2006 01:35 João Bosco Ferrara (Outros)
Traduzindo para o vulgo compreender, a decisão ...
Traduzindo para o vulgo compreender, a decisão do Ministro Vidigal, na esteira do entendimento sumulado pelo STJ, no fundo dá o seguinte recado para a sociedade: quando a autoridade coatora for juiz, nada ou quase nada se pode fazer para impugnar o ato por ele praticado. É mais ou menos como colocar a raposa para vigiar o galinheiro. Deu para entender?

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