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Execução fiscal

Cobrança indevida, sem má-fé, não dá direito a indenização

Ser alvo de execução fiscal indevida, sem que haja má-fé do Poder Público, não é motivo para requerer indenização por danos morais e materiais. Com esse entendimento, o juiz Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva, da Vara da Fazenda Pública de Itajaí (SC), rejeitou ação de um contribuinte contra o governo catarinense.

O contribuinte entrou com a ação porque foi executado pela falta de pagamento do IPVA de um veículo que não lhe pertencia mais. Alegou ter sofrido abalo moral e arcado com despesas processuais para se defender do estado.

O juiz rejeitou o pedido. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, afirmou que “não restou comprovado nos autos que o autor arcou com qualquer despesa processual, nem na execução fiscal, nem nesta ação, até porque tem a benesse da assistência judiciária”.

Em relação à reparação por danos morais, o juiz registrou que “não há dúvida que demandar por quantia já paga constitui um ato reprovável” e passível de sanção. Contudo, “só uma ação maliciosa é que pode gerar a responsabilização por danos morais”. Para o juiz “não incide a sanção quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide (art. 941 do CC)”.

No caso, quando percebeu o equivoco, o estado desistiu da cobrança e solicitou a extinção da execução, que foi homologada judicialmente. “Outra seria a solução houvesse agido o Exeqüente, ora Réu (Estado), dolosamente, ou tivesse se omitido ou, deliberadamente, retardado a extinção da execucional assim que demonstrado o pagamento ou a indevida exigência tributária”, afirmou o juiz.

Leia a decisão

Ação: anulatória de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral

Autos nº: 033.03.016225-7

Autor: FRANCISCO JOACIR LANA

Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA

Vistos etc.

FRANCISCO JOACIR LANA, já devidamente qualificado nos autos, por seu procurador legalmente habilitado (art.36 do Código de Processo Civil – CPC) ajuizou ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral, de procedimento comum ordinário, contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, também já qualificada nos autos, onde alegou, em longo e exaustivo arrazoado, que foi deflagrada contra si a execução fiscal nº 033.00.024334-8 e que quando da ocorrência do fato gerador do tributo que originou o crédito executado, oriundo de inadimplemento de IPVA, já não detinha a propriedade do veículo, que fora transferido para o Estado de São Paulo em 30/12/1992.

Disse que, em razão disso, teve seu nome inscrito no SERASA e sofreu abalo psicológico e moral, de maneira a fazer jus à indenização para compensar e mitigar a dor espiritual sofrida.

Com amparo nos dispositivos legais pertinentes, pediu: a) antecipação de tutela; b) assistência judiciária; c) declaração de imprestabilidade da inscrição creditícia; d) condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral; d) citação do Réu; c) condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art.20, §1º e 2º do CPC); e d) produção de provas.

Valorou a causa em R$2.677,29 (art.258 e 259 do CPC). Juntou os documentos (art.283 do CPC).

Distribuída (art.251, 2ª parte, do CPC) e recebida a inicial (art.285, 1ª parte, do CPC), foi determinado o seu registro (art.251, 1ª parte, do CPC) e sua autuação (art.166 do CPC). A antecipação de tutela foi negada (fls.79-82), bem como foi ordenada a citação do Réu para que viesse a juízo se defender (art.213 do CPC).

Citado, com as advertências do art.285, 2ª parte, do CPC, apresentou o Réu resposta na forma de contestação (art.300 do CPC), onde asseverou, preliminarmente, inexistir instrumento de mandato a outorgar poderes para o causídico do Autor, vez que o de fl.36 permite ao Advogado apenas e especificamente apresentar defesa na execução fiscal nº 033.00.024334-8. No mérito, aduziu, em síntese, que o Autor limitou-se a carrear aos autos cópia da execução fiscal e o registro no órgão competente de trânsito do veículo possui apenas finalidade administrativa de controle, e o que deve ser demonstrada é a ocorrência de tradição de forma cabal e inequívoca. Narrou que os danos sofridos pelo Autor são na verdade de ordem material e não moral, por isso deveria ter comprovado tais prejuízos por causa da inscrição em dívida ativa. Registrou que se houver condenação para indenizar o Autor, a quantia de ser fixada com prudência e moderação.

Pugnou, finalmente, pela regularização da capacidade processual do Autor e pela improcedência do pedido inicial com a conseqüente condenação do autor ao pagamento das despesas (art.20, §4º, do CPC).

A seguir, foi determinada a intimação do autor para refutar a antítese contestacional apresentada (art.326 e 327 do CPC) pelo que rebateu as alegações do réu e repisou os termos da inicial. Na seqüência, às fls.105/106, o Autor juntou aos autos nova procuração.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2006, 12h47

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1 comentário

A SENTENÇA EM TELA RECEBEU A REFORMA PELO TRIBU...

Jaime da Veiga Jr (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A SENTENÇA EM TELA RECEBEU A REFORMA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE, SENDO O ACÓRDÃO MANTIDO PELO STJ. A ação encontra-se na fase de execução de sentença dos danos morais

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