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Partilha de bens

TJ gaúcho reconhece união estável de casal homossexual

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a união estável entre duas mulheres e determinou que a companheira viúva entre na partilha de bens. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso.

Segundo o processo, as mulheres viveram juntas por 16 anos. Em 1996, a viúva deixou o apartamento para viver outra relação. Só voltou quando sua ex-companheira ficou doente. Por isso, a família alegava que a viúva se aproveitou da situação para ter direito ao imóvel.

A primeira instância reconheceu a viúva como herdeira. A família recorreu ao Tribunal de Justiça gaúcho com o argumento de que o fato de as duas mulheres terem adquirido um imóvel juntas não é suficiente para comprovar a relação. Também afirmou que nunca aceitou o relacionamento e que a viúva deixou o apartamento para viver em outro lugar e retornou não para reatar a relação, mas para ficar na posse do bem.

A desembargadora Maria Berenice Dias, relatora do recurso, não acolheu os argumentos. Destacou que as fotos, cartões e documentos juntados ao processo comprovaram o “forte relacionamento havido” entre as duas. Berenice Dias também considerou o fato de a viúva ter sido dependente da companheira.

Além disso, o casal adotou um garoto, do qual a viúva era madrinha. “Ainda que tal adoção tenha sido procedida de forma irregular (à brasileira), tal circunstância denota o desiderato do par de formar uma família, haja visto o fato de não poderem gerar filhos entre si”, observou a relatora.

Para a desembargadora, “a união pelo amor é que caracteriza a entidade familiar e não apenas a diversidade de sexos. É o afeto a mais pura exteriorização do ser e do viver, de forma que a marginalização das relações homoafetivas constitui afronta aos direitos humanos”.

Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Ricardo Raupp Ruschel.

Leia a íntegra da decisão

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE.

É de ser reconhecida judicialmente a união homoafetiva mantida entre duas mulheres de forma pública e ininterrupta pelo período de 16 anos. A homossexualidade é um fato social que se perpetua através dos séculos, não mais podendo o Judiciário se olvidar de emprestar a tutela jurisdicional a uniões que, enlaçadas pelo afeto, assumem feição de família.

A união pelo amor é que caracteriza a entidade familiar e não apenas a diversidade de sexos. É o afeto a mais pura exteriorização do ser e do viver, de forma que a marginalização das relações homoafetivas constitui afronta aos direitos humanos por ser forma de privação do direito à vida, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

Negado provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Nº 70012836755: COMARCA DE PORTO ALEGRE

S.D.O.F. P.N.S.F.: APELANTE

N.S.F.O.: APELANTES

L.L.C.N.: APELADA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL.

Porto Alegre, 21 de dezembro de 2005.

DESA. MARIA BERENICE DIAS,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto pela sucessão de D. O. F., representada por N. S. F. e OUTROS contra a sentença que, nos autos da “ação de reconhecimento de união estável” cumulada com petição de herança que lhe move L. L. C. N., julgou procedente a demanda para declarar a união estável mantida entre L. L. C. N. e D. O. F., no período compreendido entre meados de 1980 e 28-8-1996, reconhecendo a autora como herdeira de D. e, conseqüentemente, declarou a nulidade da partilha realizada. Condenou, ainda, os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários ao patrono da autora, fixados estes em R$ 1.000,00, suspendendo, porém, a exigibilidade de tais encargos, porquanto lhes concedia o benefício da gratuidade judiciária (fls. 329-34).

Inconformada, a sucessão de D. O. F. postula a reforma da sentença, face à ausência de provas da existência da união estável. Refere que o fato de a apelante e D. terem adquirido um imóvel em conjunto não é suficiente para comprovar a suposta relação, além do que, na emenda à inicial, a apelada confessa não ter recebido a quantia referente ao seguro de vida deixado pela extinta. Igualmente, a prova produzida às fls. 25-58, 62-5, 67, 71-4 e 141-50 não se presta a corroborar a tese da apelada. Assevera ser inverídica a assertiva da recorrida, no sentido de que os familiares da de cujus aceitavam a união homoafetiva mantida entre as duas, bem como “sabiam o que se passava”. Aduz que a apelada, no ano de 1990, deixou o apartamento em comum para residir em um imóvel alugado e, quando retornou, não foi para reatar a relação, mas para ficar na posse do bem na hipótese de eventual falecimento de D., haja vista o periclitante estado de saúde que esta se encontrava, em razão do alcoolismo. Alega infração ao art. 226, §3º, da Constituição Federal. Requer o provimento do apelo (fls. 336-40).

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Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2006, 19h02

Comentários de leitores

5 comentários

Senhor "Ratão", "Oficial de Justiça": O senh...

ELZABRASILEIRA (Advogado Autônomo)

Senhor "Ratão", "Oficial de Justiça": O senhor disse: "O homosessualismo contraria leis naturais e eternas"... Então lhe peço, antes de"filosofar" sobre se tema, aprenda ao menos e redigir em Portugues corretamente. O correto é HOMOSEXUALISMO, e não "Homosessualismo" como o senhor escreveu. Outra observação: Nem toda a pessoa que mantem relção homoafetiva é "depravada". Por outro lado, as sentenças não estão "tornando estas relações obrigatórias"... Então, não se preocupe. e, quanto aos "estupros" das leis, me parecem que -em sua quase absoluta maioria, ocorrem por ação masculina... REPENSE.

Só posso agradecer que a mentalidade pequena do...

Rak (Estudante de Direito - Criminal)

Só posso agradecer que a mentalidade pequena dos brasileiros começa a mudar. Quem considera mais importante o preconceito e ódio ao invés do bem estar de uma criança necessitada e da justiça a qual juramos servir, não pode ser levado em consideração.

Neste mundo "moderno", onde a anomia moral é ca...

Ratão (Oficial de Justiça)

Neste mundo "moderno", onde a anomia moral é cada vez maior, tudo é possível, até mesmo o reconhecimento pelo Judiciário de uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. O homosessualismo contraria leis naturais e eternas, a fisiologia e do pon- to de vista da anatomia, é uma verdadeira aberração. A adoção de crianças por casais de homossexuais chega às raias do absurdo, primeiro porque duas pessoas do mesmo sexo juridicamente não podem formar um casal, e não formarão uma família definida como tal pelas leis mutáveis dos homens, felizmente ainda inexistentes no Brasil, e pelas sábias e eternas leis da Natureza. Qual referência tais crianças terão, no futuro, para formarem suas famílias, se elas têm como exemplo um "casal" no qual ela não pode distinguir quem é o pai e quem é a mãe? O máximo que ela poderá é distinguir quem é o passivo e quem é o ativo, ou se são os dois polos ao mesmo tempo! Que belo exemplo, inclusive porque os dois - ou as duas - jamais poderão gerar os próprios filhos e a medicina ainda não resolveu esta questão integralmente e acredito que jamais o fará, mesmo porque o homossexualismo é um vício adquirido muitas vezes na infância!!! É, nos dias de hoje, até mesmo rebeldia sem causa ou sem-vergonhice estimulada por gente depravada que comanda a mídia e por políticos interessados em votos. O verdadeiro e genuíno amor só pode existir entre homem e mulher, sexos que se complementam segundo leis naturais que, ao que parece, estão sendo estupradas por determinas decisões judiciais. É neste clima de anomia generalizada que vivemos que se permite que uma criança seja adotada por homossexuais. No futuro ela será o quê? Um pai? Uma mãe? As duas coisas ao mesmo tempo? O homossexualismo é tão "natural" que, se uma certa quarta parte da Humanidade fosse de homossexuais, o próprio ser humano desapareceria da face da Terra...

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