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Efeito multiplicador

STF suspende correção de crédito de ICMS a atacadista

O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo pela inadmissibilidade da correção monetária dos créditos de ICMS utilizados de forma extemporânea ou acumulados. A observação é da ministra Ellen Gracie que, até a última sexta-feira (6/1), estava no exercício da Presidência da corte.

Em julgamento de Suspensão de Tutela Antecipada, a ministra acatou pedido do estado de Pernambuco para suspender decisão da segunda instância local que dava à empresa Atacadão GB o direito à correção monetária e à compensação de créditos de ICMS.

Ellen Gracie observou o risco do chamado efeito multiplicador da tutela antecipada concedida pela Justiça de Pernambuco à empresa, “diante da existência de inúmeras empresas com situação potencialmente idêntica à empresa requerida”.

A disputa judicial entre o Atacadão GB e o governo de Pernambuco começou em 1997, quando a empresa entrou com ação na 4ª Vara da Fazenda Pública do estado. Pedia a concessão de liminar para a atualização monetária de crédito fiscal, acrescida de juros do período compreendido entre agosto de 1992 e dezembro de 1996. A empresa queria ainda que os juros relativos ao crédito de ICMS normal e antecipado fossem computados até junho de 1997.

A Justiça estadual acolheu os argumentos da empresa de que haveria bitributação caso não fossem atualizados e compensados os créditos. O estado recorreu para tentar reverter a decisão, mas os recursos não foram aceitos. Decidiu então entrar com o pedido de Suspensão de Tutela Antecipada no Supremo.

STA 62

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2006, 18h38

Comentários de leitores

1 comentário

Esse posicionamento evidencia o direito do Esta...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Esse posicionamento evidencia o direito do Estado em detrimento do Estado de Direito.Mais especificamente, do Estado Democrático de Direito em que o povo vem antes do Estado.Não há fundamento jurídico e constitucional válido para proibir-se a atualização monetária dos créditos extemporâneos ou dos créditos acumulados. Não se pode confundir a ausência de atualização monetária dos créditos e débitos gerados dentro de um mesmo período de apuração do ICMS, com a necessidade de atualização dos saldos verificados ao fim de cada tal período. Caso contrário, nem o Fisco poderia atualizar seus créditos contra o contribuinte. Vários princípios e garantias constitucionais são violados na decisão ora comentada. www.pradogarcia.com.br

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