Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem resposta

Não cabe indenização se exame de HIV não é conclusivo

Resultado de exame de HIV que não deixa claro se o paciente é portador ou não do vírus da Aids não gera dever de indenizar. Com este entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul livrou o hospital Dom João Becker de pagar indenização a um paciente, diagnosticado como HIV “fracamente reagente”. Cabe recurso.

O autor da ação buscou receber reparação por abalos psicológicos e danos às relações familiares depois de ter sido informado pelo hospital de que era portador do vírus HIV. O paciente fez dois exames e ambos apresentaram como resultado “fracamente reagente ao HIV”.

O paciente foi encaminhado ao Centro de Ações Coletivas Municipais e a um psicólogo. No processo, alegou que esta situação o deixou desorientado. Também afirmou que chegou a acusar sua mulher, grávida, de ter lhe transmitido o vírus.

A primeira instância fixou a indenização por danos morais em 100 salários mínimos, além de condenar o hospital a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação.

O hospital recorreu. A relatora do caso, desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, considerou que em momento algum foi informado ao paciente, por escrito ou verbalmente, que era portador do vírus da Aids. Além disso, o paciente foi informado que o resultado era duvidoso.

A relatora esclareceu que o Ministério da Saúde explica em portaria que “o exame para a detecção do vírus HIV é falível, podendo apresentar os resultados de: reagente (positivo); não-reagente (negativo); ou fracamente reagente que são os chamados falso-positivos ou falso-negativos”.

Assim, é necessário que sejam realizados simultaneamente dois testes — HIV 1 e HIV 2. Se houver positividade ou resultado indeterminado, é obrigatória nova coleta e a reedição de todo o procedimento.

“O hospital procedeu corretamente quando, recebendo o primeiro resultado de fracamente reagente, chamou o autor para nova coleta de sangue e, verificando novo resultado de fracamente reagente, o encaminhou ao CEAC, ressaltando que havia probabilidade de ser portador do vírus, mas nenhuma certeza”, destacou a desembargadora. “Não há ilicitude no agir da instituição hospitalar, não havendo o dever de indenizar”, concluiu.

Processo 70013238449

Leia a íntegra da decisão

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME DE HIV. RESULTADO “FRACAMENTE REAGENTE”. FALSO-POSITIVO. CONDUTA LÍCITA ADOTADA PELO HOSPITAL – RÉU – E PELO HEMOCENTRO – DENUNCIADO DA LIDE -. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.

1. O autor realizou dois exames de HIV junto ao hospital réu, tendo ambos apresentado como resultado “fracamente reagente ao HIV”.

2. A teor da Portaria n° 488, de 17 de junho de 1998, emanada do Ministério da Saúde, o exame para detectação do vírus HIV é falível, podendo apresentar os resultados de: reagente – positivo -; não reagente – negativo -; ou fracamente reagente, que são os chamados duvidosos, falso-positivos ou falso-negativos. Sendo concreta a possibilidade de o exame não apresentar, em um primeiro momento, resultado absolutamente confiável, determina a Portaria que sejam realizados simultaneamente dois testes – HIV 1 e HIV 2 – e, havendo positividade ou resultado indeterminado, é obrigatória nova coleta e a reedição de todo o procedimento. Tal procedimento foi adotado, na íntegra, pela denunciada da lide.

3. Pelo que se extrai da documentação acostada aos autos, o demandante não recebeu nenhum resultado de exame referindo que era portador do vírus, tanto que somente acostou os resultados de não reagente seus e de sua esposa

4. Por outro lado, o demandado procedeu corretamente quando, recebendo o primeiro resultado de fracamente reagente, chamou o autor para nova coleta de sangue e, verificando novo resultado de fracamente reagente, o encaminhou à Secretaria de Saúde do Município, ressaltando que havia probabilidade de ser portador do vírus, mas nenhuma certeza.

5. A denunciada da lide, por sua vez, realizou corretamente os exames, e não liberou nenhum resultado ao autor. Tanto é assim que, como se vê dos relatórios de exames hematológicos, consta “resultado não liberado”.

6. Não configurada a atuação ilícita do réu e da denunciada da lide, em que pese a situação narrada nos autos seja, por si só, causadora de abalo psicológico, não há dever de indenizar.

DERAM PROVIMENTO AOS APELOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTES A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

APELAÇÃO CÍVEL: NONA CÂMARA CÍVEL

Nº 70013238449: COMARCA DE GRAVATAÍ

FEPPS- FUNDACAO ESTADUAL EDUCACAO E PESQUISA EM SAUDE: APELANTE

SOCIEDADE EDUCACAO E CARIDADE DOM JOAO BECKER: APELANTE

BENEDITO MIGUEL DA SILVA FILHO: APELADO

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2006, 14h55

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/01/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.