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Meio coercitivo

Apreensão de bens não pode ser usada como meio de cobrança

Município não pode apreender mercadorias de vendedor ambulante para obrigá-lo a pagar tributos. Com este entendimento, o juiz Wagner Wilson Ferreira, da 3ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, condenou o município a devolver a um vendedor de caldo de cana do bairro da Pampulha os produtos apreendidos pelos fiscais da prefeitura no final do ano passado.

A fiscalização apreendeu o engenho de cana, dois freezer, estufas para salgados, caixas de cerveja, 22 feixes de cana e 55 cocos, dentre outros produtos. A prefeitura recolheu os materiais sob o argumento de “falta de licença para funcionamento”.

O comerciante entrou com ação com o argumento de que estes produtos são os meios com os quais obtém seu sustento e de sua família. Alegou que tentou reaver seus bens, mas foi informado que a liberação dependia do pagamento das multas aplicadas no momento da autuação.

A defesa do comerciante também questionou a constitucionalidade do condicionamento da devolução dos bens ao pagamento das multas, previsto no artigo 313 da Lei 8.616/03, Código de Posturas Municipais.

O artigo trata da apreensão dos produtos e equipamentos e da aplicação de multas em caso de comercialização sem a devida licença municipal, e prevê até o leilão dos bens que não forem reclamados no prazo estabelecido.

O juiz concedeu o pedido de liminar ao comerciante reconhecendo como “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”, conforme a súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça. O juiz determinou a citação do município, que pode recorrer da decisão cautelar.

Processo 024 05901279-9

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2006, 18h40

Comentários de leitores

5 comentários

O pior é que não é só em BH que esses meios coe...

lu (Estudante de Direito)

O pior é que não é só em BH que esses meios coercitivos ocorrem. Cuidado prefeituras!

Senhores, solicito, se possível, cópia da petiç...

Luiz Alberto (Advogado Sócio de Escritório)

Senhores, solicito, se possível, cópia da petição inicial da ação sobre fechamento de postos de gasolina, publicada hoje. grato

Minha nossa!!! Belo Horizonte precisa apreender...

lucthiza (Bancário)

Minha nossa!!! Belo Horizonte precisa apreender engenhos de caldo de cana e côcos p/ poder receber impostos? Que absurdo! Senhor prefeito de BH, use a criatividade não o cúmulo da ignorância p/ receber seus impostos!!!

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