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Simples paulista

Alckmin sanciona lei que aumenta limite para regime do Simples

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quinta-feira (5/1) a lei que aumenta o limite para adesão ao regime tributário do Simples. As empresas que aderem ao regime ficam livres de pagar ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadoria.

Para as microempresas, o limite de faturamento anual para obter a isenção subiu de R$ 150 mil para R$ 240 mil. Para as empresas de pequeno porte, o faturamento anual máximo subiu de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões.

O advogado Hugo Netto, do Attie & Ramires, lembra que só podem ser incluídos no regime do Simples as empresas cuja operações sejam feitas exclusivamente para o consumidor ou usuário final. “Outra novidade da lei é que as receitas de exportação até o limite da receita bruta obtida no mercado interno não deverão ser consideradas na apuração do faturamento para fins de enquadramento no Simples”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2006, 20h20

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