A simples exposição do trabalhador rural às mais variadas condições de tempo e temperatura justifica o recebimento do adicional de insalubridade, ainda mais quando não são tomadas medidas que protejam o empregado contra os efeitos agressivos a sua saúde. O entendimento, unânime, é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP).

A empregada ajuizou reclamação contra a Usina São Martinho, pedindo adicional de insalubridade. Segundo alegou, tinha de trabalhar a céu aberto, sob sol escaldante, sem receber algo que compensasse o trabalho penoso.

A 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal, interior de São Paulo, não aceitou o pedido sob o fundamento de que não existe lei que ampare a pretensão, e de que seu corpo era coberto por roupas durante o trabalho, eliminando a agressão dos raios solares diretamente na pele. A trabalhadora recorreu ao TRT.

Amparado pela Constituição Federal, o relator, Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, entendeu que deve sempre, e cada vez mais, haver avanço em busca da proteção da saúde do empregado. “É direito do trabalhador a redução dos riscos relacionados ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, disse.

Segundo o relator “o fato de o raio solar ser elemento natural de vida, não significa que a exposição a ele, em condições adversas e por longo período, não comprometa a saúde e a vida do trabalhador”, decidiu Giordani, que reformou a sentença de primeira instância, deferindo o adicional de insalubridade pedido pela trabalhadora. Para concluir, foi determinado que os honorários da perícia fossem pagos pela Usina.

Processo 00013-2004-120-15-00-1 RO

Leia a íntegra da decisão

ACÓRDÃO N.

PROCESSO N. 00013-2004-120-15-00-1

RO - RECURSO ORDINÁRIO

1ª RECORRENTE: CARLINDA SANTOS DA COSTA

2ª RECORRENTE: USINA SÃO MARTINHO SA

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL

JUIZ: JOÃO VIEIRA DE MORAES

SENTENÇA: F.652/62 e 671/3 (PROCEDENTE EM PARTE)

RECURSO: F.677/706 (RECLAMANTE)

F.709/21 (RECLAMADA)

E M E N T A

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RURAL. TRABALHO À CÉU ABERTO. DEVIDO. A simples exposição do trabalhador rural às mais variadas condições de tempo e temperatura, justifica a percepção do adicional de insalubridade, quando não observadas as medidas especiais que protejam o trabalhador contra os efeitos agressivos à sua saúde, que essa situação pode provocar porque, nesse campo, da segurança e medicina do trabalho, deve-se sempre e cada vez mais avançar, em busca da efetiva proteção da saúde do trabalhador, porque isso é um mandamento constitucional, art. 7o, inciso XXII, CF/88, no sentido de que é direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, isso se não se pretender abrir o leque, já que o artigo 3O, III e IV, da Lei Maior, também dá sustentação ao entendimento ora esposado.

Vistos, etc.

Da r. sentença de f.652/62, complementada à f.671/3, que julgou procedente em parte a ação, recorrem ambas as partes.

A reclamante apelou à f.677/706 quanto à forma de apuração das horas extras, jornada de trabalho nos períodos de entressafra, indenização do intervalo intrajornada, diferenças salariais referente à redução para o divisor ‘220’, diferenças de horas normais, adicional de insalubridade, honorários periciais, restituição das contribuições confederativa e assistencial; aplicação do Enunciado n. 264/TST e art. 457, §1º/CLT, acordo de compensação/banco de horas, recolhimentos legais e indenização, honorários advocatícios e justiça gratuita. Prequestionou.

A reclamada apelou à f.709/21, quanto à prescrição quinquenal decorrente da Emenda Constitucional n. 28, horas extras (tempo de intervalo intrajornada nas safras, inaplicabilidade do art. 71, § 4º/CLT, caráter indenizatório da indenização do art. 71/CLT, vigência da Lei n.8923/94, período de plantio, labor nos sábados e domingos durante a safra e plantio, labor nos feriados durante a safra, término da jornada na safra, divisor real, diferenças de horas de percurso, correção monetária, compensação.

Contra-razões ao recurso da reclamante à f.725/39 e ao recurso da reclamada à f.743/76.

É o relatório.

VOTO

Conheço de ambos, os recursos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

I – RECURSO DA RECLAMANTE

FORMA DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

Quando o empregado trabalha e é pago por produção, tem-se que a hora extraordinária encontra-se remunerada com o que recebe a mais, restando, apenas, o pagamento do adicional e reflexos, mesmo porque, o empregado remunerado por produção, não está excluído da limitação da jornada de trabalho ordinária, contida na Constituição Federal, de 08 horas diárias e 44 semanais, conforme Precedente n° 235, da SDI, do C. TST: