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16 fevereiro 2006

É constitucional

Supremo julga constitucional resolução anti-nepotismo do CNJ

Por Alexandre Machado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional, nesta quinta-feira (16/2), a resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta a proibição do nepotismo na Justiça Estadual. Nove dos dez ministros entenderam que o CNJ tem poder para regulamentar a questão.

Votaram pela constitucionalidade da Resolução 7 os ministros Carlos Ayres Britto (relator), Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Nelson Jobim. O ministro Marco Aurélio votou contra a procedência da ação porque entendeu que o CNJ não tem poder normativo regulamentar.

Com a decisão, liminar, as medidas judiciais que mantêm parentes de juízes em cargos de comissão são cassadas e os tribunais terão de demitir os que restaram. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pela AMB — Associação dos Magistrados do Brasil.

Na ação, assinada pelo constitucionalista Luís Roberto Barroso, a AMB sustenta que o Supremo já afirmou ser constitucional a criação do CNJ e definiu as suas competências. Entre elas, está a de apreciar a legalidade dos atos administrativos do Judiciário, podendo até desconstituí-los. Ou seja, se um tribunal nomear um parente de juiz, o CNJ pode determinar sua exoneração.

Além disso, a AMB alegou que também cabe ao CNJ zelar pelo cumprimento do artigo 37 da Constituição, que diz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Para a associação, a resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta a proibição do nepotismo foi editada com base em duas competências atribuídas constitucionalmente ao CNJ. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil atua como amicus curiae da ação.

Ao sustentar sua tese, Barroso relembrou o caso da revolta da varíola, quando os moradores do Rio de Janeiro se revoltaram com a obrigatoriedade da vacinação contra a varíola. “Teses justas, éticas, podem enfrentar reações retrógradas, mas acabam prevalecendo”, disse.

De acordo com o representante da AMB, a emenda 45 atribuiu ao CNJ a realização do controle de legalidade dos atos administrativos no âmbito do Judiciário. Nesse sentido, alegou o constitucionalista que, se pode rever cada caso, o conselho também pode editar norma geral para pautar condutas.

Ao ler seu voto, o ministro Carlos Ayres Britto atacou basicamente: a competência do CNJ; a relação da vedação ao nepotismo em relação aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade; a resolução e a possível violação dos princípios da separação entre os Poderes e federação; a eventual violação de direitos fundamentais.

De início, o relator analisou as características da resolução para saber se teria caráter normativo – generalidade, impessoalidade e abstratividade. Ao avaliar detectar o caráter normativo da resolução, Britto indagou se o Conselho Nacional da Justiça poderia ter uma modalidade primária de competência. Em regra, essa competência é do Legislativo, a quem incumbe a formulação de leis.

De acordo com o ministro, o inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 103-B outorga competências para o CNJ dispor primariamente sobre os “núcleos expressos” das atividades do conselho. Em seguida, apontou que o texto constitucional fixou o regime jurídico de três conselhos constitucionais – sendo que apenas o Conselho Nacional de Justiça não teve sua competência a ser definida em lei. Britto destacou que, em razão de sua importância, e diante da ausência da lei, não se poderia negar ao Conselho a aplicação direta da Constituição.

Em seguida, versou a respeito dos princípios da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralidade administrativa. Disse que, em muitos casos, há situações nas quais há quem não só tome posse no cargo, mas toma posse do cargo.

Sobre os princípios federativo e da separação de Poderes, disse que o Conselho Nacional da Justiça não é órgão estranho ao Poder Judiciário. Ao final, o ministro votou no sentido da concessão da liminar pleiteada para a AMB, com efeito ex tunc.

Os demais ministros, à exceção de Marco Aurélio, seguiram o relator na íntegra. Por sugestão do ministro Celso de Mello, na proclamação foi consignado que a decisão tem, ainda, efeito vinculante.

Norma legal

A Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça foi publicada em 14 de novembro passado. O texto proíbe a contratação de parentes de até terceiro grau de juízes e outros integrantes do Judiciário estadual para ocupar cargos de confiança.

Em dezembro, o CNJ resolveu atenuar a resolução e decidiu que funcionários terceirizados e os contratados antes de 1988, quando não havia concurso público, ficariam nos cargos mesmo sendo parentes de juízes. O prazo para exoneração acabou terça-feira (14/2). Na Justiça Federal, a proibição do nepotismo é regulamentada desde 1996.

Mapeamento dos cargos

Segundo levantamento da OAB, foram identificados 1.854 parentes de até terceiro grau na Justiça dos 20 estados e do Distrito Federal. Pelo balanço, até esta quarta-feira (15/2), 460 (23%) tinham sido exonerados e 701 (37%) permaneciam nos cargos graças a liminares. Os outros 39% não foram exonerados por decisões dos próprios tribunais.

A Justiça de Minas Gerais foi a campeã em conceder pedidos de liminares. Foram detectados 200 funcionários indicados por membros do Poder Judiciário e concedidas 200 liminares. No sentido contrário, no Acre há somente uma pessoa indicada, já demitida.

Pelo menos seis tribunais de Justiça esperavam a decisão do Supremo antes de obedecer à Resolução: Paraíba, Alagoas, Bahia, Mato Grosso, Piauí e Distrito Federal.

Alexandre Machado é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 18 comentários

15/03/2006 19:08 LUCIANA PRADO (Serventuário)
EXISTE VIDA INTELIGENTE NA JUSTIÇA FEDERAL: ...
EXISTE VIDA INTELIGENTE NA JUSTIÇA FEDERAL: JORNAL DO JUDICIÁRIO N° 238 22/Fevereiro/2006 Página 2 FRASES Carta de Piracicaba Wilson Trevizam, Anália Monteiro e outros* Solicitamos ao Sintrajud que interceda junto à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para incluir as emendas aprovadas na 12ª Plenária Nacional da Fenajufe referentes à manutenção dos valores dos cargos em comissão (CJs) e funções comissionadas (FCs) constantes da Lei 10.475/2002, desconsiderando a redação do parágrafo único do artigo 19 e anexos III e IV do PL 5845/05. A Lei 10.475/2002, numa visão acertada e moralizadora, após vitoriosa greve da categoria, manteve congeladas as FCs e CJs, valorizando a carreira e coibindo maiores gastos com cargos comissionados. Todos sabem que a distribuição dessas verbas é feita sem critérios objetivos e democráticos e que esses cargos são preenchidos muitas vezes sem concurso, incentivando o apadrinhamento, nepotismo e assédio moral – um dos maiores problemas do Judiciário. É importante frisar que o Poder Judiciário já gasta mais de 60% da sua folha de pagamento com FCs e CJs, mesmo com os valores congelados. Além disso, o servidor concursado ocupante de cargo de confiança deixa de receber a verba extra quando se aposenta – outra desvantagem do reajuste em questão. O Sintrajud, em nota oficial publicada na internet, afirma: “a palavra final sobre a proposta que tramita na Câmara dos Deputados foi do STF, que não acatou uma série de pedidos de alterações formuladas pelos servidores”. É inadmissível que, sob o falso pretexto de não prejudicar o andamento do PCS, sejam desprezadas nossas próprias reivindicações. Consideramos um verdadeiro escândalo o reajuste de até 154% nos cargos de confiança, como, por exemplo, um CJ-4 que, excluindo salários e eventuais incorporações, passará de R$ 2.986,00 para R$ 7.596,00 ou de R$ 7.791,00 para R$ 11.686,76 no caso dos não concursados. Basta analisarmos a tabela do futuro PCS e constataremos que nossos salários terão reajustes bem inferiores, além de sofrerem o desgaste do parcelamento aprovado na CTASP. Repudiamos também que 20% das FCs e 50% dos CJs possam ser preenchidos sem concurso público. Defendemos que os ocupantes de cargos em confiança sejam 100% servidores efetivos do Judiciário Federal e do mesmo órgão. Por tudo issoé imprescindível manter congelados os valores das FCs e CJs. Nas inúmeras assembléias realizadas em Piracicaba o reajuste das FCs e dos CJs e seu preenchimento sem concurso foram rejeitados por unanimidade, com base nas resoluções do 4º Congresso do Sintrajud, que desaprovaram o reajuste dos cargos de confiança, a falta de critérios objetivos para seu preenchimento e todo o “PCS do Jobim”. Wilson Trevizam, Anália Monteiro, Daniella Basílio Gonçalves, Elcian Granado e José Antonino Carniello, servidores da JF/Piracicaba. IN http://www.sintrajud.org.br/
20/02/2006 22:53 LUCIANA PRADO (Serventuário)
Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou...
Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou aposenta por invalidez. PENA QUE O JUDICIÁRIO NEM LIGUE PARA O ASSÉDIO MORAL QUE OCORRE TODOS OS DIAS DENTRO DOS TRIBUNAIS, bem sob as barbas dos juízes e promotores (às vezes são eles mesmos que assediam). É no Judiciário, principalmente no Federal, que ocorrem os piores tipos de assédio pois os chefes são detentores de funções comissionadas (quase que equivalente aos cargos em comissão que foram extintos). Acabar com o nepotismo nas contratações sem concurso é uma grande vitória, ocorre que O NEPOTISMO CONTINUA no Judiciário SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, algumas chegando a mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). O PCS III do Judiciário Federal, se aprovado, vai aumentar em 154% as funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente, onerando os cofres. Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, servem apenas para criar um clima de guerra entre os servidores concursados. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem nenhum valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Servidores que trabalham bastante acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Cargos comissionados têm que ser jogados no ventilador, tipo denunciando para a imprensa, mesmo porque, é dinheiro público que está escoando, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para promover guerra entre servidores. Guerra, aliás, que não resolve nada e só piora a situação. Acabem com as funções comissionadas.
19/02/2006 11:14 No País do Faz de Conta (Outro)
Já postei comentário anterior sobre a matéria, ...
Já postei comentário anterior sobre a matéria, mas só que tem gente aqui falando coisas absurdas: acabar com a vitaliciedade de magistrados e Membros do Ministério Público. Quem aqui disse isso não tem idéia do que está falando. Como advogado e num país com o Brasil a vitaliciedade talvez seja a única garantia que temos para algo seja feito de bom aqui. IMAGINA SÓ, ACABAR COM A VITALICIEDADE, E DEIXAR OS MEMBROS DO MP E MAGISTRADOS NOVAMENTE À MERCÊ DO LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DO CNJ E CNMP? O que precisamos acabar no Judiciário agora é safadeza do quinto constitucional: se agora temos o CNJ por que membros de MP e advogados querem ingressar nos Tribunais pela porta do fundo? ISSO É VERGONHA, TOMARA QUE A BAIXARIA VENHA ACABAR: fim ao quinto constitucional, fim a composição política de Tribunais Superiores. BASTA! Será q ninguém enxergou isso até hoje?

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