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6 fevereiro 2006

Dia do fico

TJ-PR dá liminar que mantêm 52 parentes de juízes no cargo

Por Aline Pinheiro

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O desembargador Celso Rotoli de Macedo, do Tribunal de Justiça do Paraná, deu liminar em Mandado de Segurança que mantém 52 servidores parentes de juízes em cargos comissionados. Além dos servidores, o pedido para barrar a exoneração foi feito por 31 desembargadores do tribunal.

Juntos, eles alegaram que a Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a proibição do nepotismo e determina a exoneração de funcionários parentes de juízes, é inconstitucional.

Para os juízes e funcionários, a resolução afronta a autonomia dos tribunais estaduais. No mérito, eles pedem que seja reconhecido o direito de cada um dos desembargadores impetrantes de indicar duas pessoas de confiança para cargos comissionados.

Os argumentos foram acatados pelo desembargador Celso Rotoli de Macedo. Para ele, a competência do CNJ para criar normas que venham a disciplinar o serviço público dos Judiciários estaduais é, “no mínimo, questionável”.

Ele afirmou que, no artigo 103-B da Constituição, onde está especificada a competência do CNJ, “não há qualquer menção à função legislativa de qualquer espécie de conselho”. Macedo destaca que os argumentos apresentados pelos impetrantes do pedido de Mandado de Segurança levam a crer que a resolução do CNJ “foi editada em usurpação do poder de legislar e possível interferência na autonomia dos estados, estabelecida pelo princípio federativo”.

O desembargador entendeu que o critério para exoneração — parentesco com juízes — fere o princípio constitucional da isonomia. “As relações de parentesco não levam à conclusão de que os impetrantes exerçam suas funções de forma ineficiente e, por óbvio, não servem de fundamento para que se coloquem em questionamento as suas qualificações de ordem moral.”

Vale lembrar que outros estados também já concederam liminares para impedir a exoneração de servidores. A última palavra, no entanto, deve ser dada pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros em favor da resolução do CNJ.

Leia a íntegra da decisão

Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por Antenor Demeterco Junior, Antonio Martelozzo, Carvílio da Silveira Filho, Dimas Ortêncio de Melo, Eraclés de Messias, Eugênui Achille Grandinete, Glademir Vidal Panizzi, Hamilton Mussi Corrêa, Hayton Lee Swain Filho, Idevan Batista Lopes, José Augusto Gomes Aniceto, José Maurício Pinto de Almeida, José Simões Teixeira, Jucimar Novochadlo, Jurandyr Souza Junior, Lonel Cunha, Luiz Mateus de Lima, Luiz Zarpelon, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Maria Mercês Gomes Aniceto, Miguel Kfouri Neto, Paulo Cézar Béllio, Paulo Edison de Macedo Pacheco, Paulo Habith, Ruy Francisco Thomaz, Sérgio Arenhart, Sérgio Rodrigues, Silvio Vericundo Fernandes Dias, Sônia Regina de Castro, Waldomiro Namur, Adriana Zoa Monclaro Grandinetti, Andressa Pereira Scaramussa, Alana Mara Batista, Alceu Pinto de Almeida Neto, Aline Patrícia Zanatta Swain, Ana Lúcia de Figueiredo Demeterco Airoldi, André Octávio Brotto Cruz, Andréa Regina Raun Lopes, Andrei de Oliveira Rech, Ângela de Carvalho Cunha, Bruna Pennacchi Souza, César Leandro Airoldi, Clarice MArchalek de Araújo Teixeira, Claudia Helena Fernandes Dias, Claudia Maria Vasconcelos, Daniela Cristina Bellio, Débora Demarchi Mendes de Mello, Eduardo Panacchi Souza, Gisele Maranhão de Loyola Furtado, Inez Ferreira Martelozzo, Isabele Carolina de Melo, Iverlei de Toledo Marcondes Teixeira, Iverson de Toledo Marcondes Teixeira, Jaqueline de Lima Teixeira, João Eugênio Saporski Lopes, José Simões Teixeira Filho, Luana Thaís Kessler, Luiz Henrique Orlandine Munhoz, Luiz Sebastião Rodrigues, Maysa Rocco Stainsack, Marcelo Mussi Corrêa, Maria Alice de Carvalho Panizzi, Marcello Alvarenga Panizzi, Marco Antonio de Lima, Maria Helena Namur, Maria I! gnez Tassi Simões Teixeira, Maurício Rosanova, Paulo Roberto Vasconcelos Filho, Rafael Mussi Corrêa, Rafka de Castro Fayad, Reinaldo Orlandine, Ricardo Carneiro Anunciação, Ricardo Lopes Kfouri, Rodrigo Erasmo de Melo, Rogério Carneiro Anunciação, Rogério de Almeida Rodrigues, Ruberlei Gomes Carneiro, Sylvia Maranhão de Loyola Furtado de Carvalho, Thais Kfouri de Lima, Tufi Maron Neto, Valéria da Silveira Muller e Yara Nazarena Pinheiro Lima Baptista de Macedo Pacheco em face de ato futuro do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Argumentam os impetrantes, Desembargadores e Assessores de confiança deste Tribunal de Justiça, terem recebido o ofício-circular n.º 45/2005, de 13 de dezembro próximo passado, do impetrado, afirmando que tão logo prestadas as informações por aquele solicitadas daria cumprimento ao contido na Resolução 07, de 18 de outubro de 2005, baixada pelo Conselho Nacional de Justiça, publicada no Diário da Justiça da União de 14 de novembro de 2005, as informações haveriam de esclarecer sobre a " existência de pessoas ocupantes de cargos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, nas situações reguladas pelo artigo 2º da referida Resolução".

(Continua...)

Aline Pinheiro é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

10/03/2006 18:48 LUCIANA PRADO (Serventuário)
Cargos e funções comissionadas - tanto para con...
Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.
7/02/2006 12:49 douglacir (Advogado Autônomo - Civil)
Sem adentrar o mérito da dicussão sobre a compe...
Sem adentrar o mérito da dicussão sobre a competência para conceder ou não a liminar, fico a pensar: quem julgará esse MS, se todos(ou quase todos) os digníssimos desembargadores são partes? Existe sindicato dos servidores do Judiciário no Paraná?Por que não fazem nada?
7/02/2006 11:35 joão (Outros)
Há coisas que - acredito - só acontecem no Bras...
Há coisas que - acredito - só acontecem no Brasil. Não é crível que um país civilizado, culto e progressista tenha tantos vícios, tanta ganância, tanto curral assim. Então a medida é inconstitucional porque pretende moralizar a Justiça. E o que diz o "caput" do art. 37 senão um conclamar expresso à moralidade como um todo? Então dizem que há uma ingerência indevida no Poder Judiciário. Aqui se confunde - de propósito, lógico - decisão judicial com gerência administrativa. Aquela é intocável porque promana de um dos Poderes da Justiça, cujo fim precípuo é justamente o de dizer o direito ao caso concreto. Mas esta se aplica tanto ao Poder Público como um todo quanto à padaria da esquina. E quem assegura os direitos, quem concede a liminar - com gosto inescondível de definitividade - é o próprio Poder atingido. É o mesmo que conferir ao ladrão o conserto da fechadura. Esse pessoal já tem tudo, vitaliciedade, inamovibilidade, dinheiro, "status", educação, solidez social: tudo o que uma pessoa de bem pode sonhar justamente para proporcionar aos filhos fazerem-se por si mesmos, galgarem os postos que quiserem e como quiserem, porque mais da metade do caminho já estará superado só pelo berço em que nasceram. Mas nada disso acontece. Até quando, não sei. Mas enquanto tais faxinas éticas não acontecem, não sei com quanto estofo o Poder Judiciário terá para apontar as feridas alheias.

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