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Uso restrito

Proprietários de área de preservação ambiental serão indenizados

O Município de Mauá, São Paulo, está obrigado a indenizar os proprietários de uma área situada na zona de preservação ambiental do Parque Estadual da Serra do Mar. Eles foram limitados no uso da propriedade. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Para o relator, ministro Luiz Fux, é possível o pagamento de indenização quando o ato restritivo de utilização da propriedade resultar em prejuízo para o proprietário. Segundo ele, as restrições de uso de propriedade particular impostas pelo Poder Público para fins de proteção ambiental constituem desapropriação indireta, “devendo a indenização ser solicitada mediante ação de natureza real”, cujo prazo para prescrição é de 20 anos.

Ele destacou que o Decreto Estadual 10.251/77 não acrescentou limitações a outras previamente estabelecidas por atos que já proibiam o uso indiscriminado da propriedade, como o Código Florestal ou a Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Assim, se comprovada limitação administrativa mais extensa que as já existentes, é devida a reparação financeira. A Primeira Turma determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo fixe o valor relativo à indenização.

O caso

O herdeiro de Gonçalo Feliciano Alves, proprietário, ingressou com ação de indenização para que o município pagasse o valor da área situada na zona de preservação ambiental, além dos valores referentes à cobertura vegetal e às benfeitorias, acrescidos de juros compensatórios desde a criação da zona, instituída em 1981, e juros de mora. Em primeira e segunda instâncias, o pedido foi rejeitado.

O TJ paulista entendeu que o município tem “competência constitucional para regrar áreas de preservação ambiental e de zoneamento urbano”. Para a segunda instância, a conduta não implicaria a perda dos requisitos da propriedade, mas limitações de ordem administrativa, não gerando direito à indenização. Essa interpretação pelo STJ.

Resp 617.263

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2006, 11h14

Comentários de leitores

2 comentários

Acho que o site, apesar de maravilhoso, deu uma...

nascorrea (Outros)

Acho que o site, apesar de maravilhoso, deu uma pisada na bola dessa vez. Fui na página do STJ para ter mais detalhes desse absurdo e pelo que pude constatar, o voto do relator foi vencido, ou seja, a pretensão desse tal de Feliciano não foi acolhida. Olha só: PROCESSO : REsp 617263 UF: SP REGISTRO: 2003/0217478-5 RECURSO ESPECIAL AUTUAÇÃO : 16/12/2003 RECORRENTE : GONÇALO FELICIANO ALVES RECORRIDO : MUNICÍPIO DE MAUÁ RELATOR(A) : Min. LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA ASSUNTO : Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Indenização LOCALIZAÇÃO : Saída para ASSESSORIA DE IMPRENSA em 31/08/2006 FASE ATUAL : 22/08/2006 RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO RELATOR, NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. Ou seja, o Município ganhou de novo e a defesa do meio ambiente vai prevalecer e não o interesse do particular. Espero que este site, excelente como sempre foi, faça uma errata se eu estiver com a razão. Obrigada

ESSA DESCISÃO É O MAIS PURO ABSURDO. O ILEGAL ...

Zito (Consultor)

ESSA DESCISÃO É O MAIS PURO ABSURDO. O ILEGAL INVADE UMA ÁREA DE DOMINIO PÚBLICO, QUE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. E O CONTRIBUINTE VAI TER QUE PAGAR. QUAL É A SUA DOUTRA JUSTIÇA. ASSIM NÃO DAR.

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