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Regra legal

Indenização do DPVAT é vinculada ao salário mínimo, decide STF

A indenização do Seguro DPVAT pode ser vinculada ao valor do salário mínimo. A decisão é do Pleno do Supremo Tribunal Federal. Os ministros mantiveram as ações que buscam o pagamento da diferença entre os valores estabelecidos em resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados e aqueles que seriam devidos, caso observada a vinculação ao salário mínimo.

Para o STF, vincular o pagamento da indenização ao salário mínimo não ofende o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. O relator do caso foi o ministro Eros Grau. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (31/8).

A ADPF — Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi proposta pela Consif — Confederação Nacional do Sistema Financeiro contra o artigo 3º, da Lei 6.194/1974. A regra dispõe sobre “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”.

A alegação da Consif foi a de que o artigo 3º tem causado o ajuizamento de várias ações que buscam o pagamento da diferença entre os valores estabelecidos em resoluções do CNSP e as que seriam devidas de acordo com o salário mínimo vigente, conforme a Lei 6.194/74.

De acordo com a Confederação, embora fosse clara a disposição veiculada pelo artigo 7º, IV, da Constituição do Brasil, há julgados dos tribunais admitindo que o artigo 3º da Lei 6.194/74 é compatível com a proibição imposta pelo texto constitucional, de utilização do salário mínimo. O STF entendeu que vincular o pagamento da indenização ao salário mínimo não ofende o artigo 7º mencionado.

ADPF 95

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2006, 13h04

Comentários de leitores

1 comentário

A notícia está errada. O julgamento realizado o...

Rodrigo Moura Soares (Advogado Associado a Escritório - Civil)

A notícia está errada. O julgamento realizado ontem foi apenas da cautelar que pretendida a suspensão de todas as 30.000 ações que versam sobre o tema. Embora alguns Ministros já tenham adiantando o seu entendimento quanto ao mérito da questão, o julgamento de ontem foi apenas da cautelar, onde constou negada a liminar por maioria e que os Ministros vecidos a concederam parcialmente. O mérito ainda irá a julgamento.

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