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31 agosto 2006

Sem motivos

Alcoolismo não justifica demissão por justa causa, reafirma TST

O alcoolismo não pode servir como fundamento para a dispensa do trabalhador por justa causa. O entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma negou o Recurso da Revista da Eletropaulo e confirmou a decisão da segunda instância que reverteu o motivo da demissão. O relator do caso foi o ministro Luciano de Castilho.

Castilho reproduziu o entendimento expresso, em outro processo, pelo também ministro do TST, João Oreste Dalazen. O argumento citado afirma que “a embriaguez habitual deve ser vista como aquela consciente, em que o empregado recorre ao álcool (ou outra substância tóxica) por livre vontade ou total responsabilidade, o que não ocorre no caso do alcoólatra, em que o consumo da substância é inconsciente, compulsivo, incontrolável”.

O posicionamento é o de que uma “interpretação nesse sentido se faz necessária, inclusive, porque não seria razoável que o empregado fosse despedido imotivadamente em decorrência de atos causados pela sua doença e praticados inconscientemente, sem qualquer intenção (dolo ou culpa)”.

A caracterização da justa causa já tinha sido afastada pela primeira instância, que determinou a reintegração do trabalhador aos quadros da empresa. Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) afastou o retorno do trabalhador, mas reconheceu o caráter injusto da dispensa.

No TST, a empresa sustentou que o pedido alternativo não foi objeto de análise pela primeira instância, o que impediria o exame da matéria pelo TRT paulista, sob pena de supressão de instância. A decisão regional incorreu ainda, segundo a Eletropaulo, em violação aos princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição e ampla defesa.

Castilho não acolheu os argumentos. “Não houve qualquer nulidade a pronunciar porquanto, afastada a justa causa, fundamentadamente, a conseqüência lógica é a condenação em verbas rescisórias, razão pela qual não havia motivo para que se determinasse o retorno dos autos à primeira instância”, observou.

O relator também confirmou a validade da decisão regional que concluiu não ser o trabalhador um “doente crônico, não merecendo a pecha de mau profissional mas, sim, de um desafortunado, de uma pessoa solapada pelo vício”.

RR 813.281/2001.6

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

4/09/2006 11:45 JB (Outros)
Arcos(MG) João Batista Parabéns para o TST qua...
Arcos(MG) João Batista Parabéns para o TST quando interpretou o alccolismo como não demissão por justa causa. O alccolismo é uma doença e precisa ser tratado numa clínica especializada. A pessoa não pode e nem deve trabalhar enquanto não estiver totalmente recuperada.
4/09/2006 10:19 Richard Smith (Consultor)
É o fim da picada! A justa causa sempre se o...
É o fim da picada! A justa causa sempre se orientou para aquelas infrações ao contrato de trabalho que ensejassem, entre outros elementos, a NEGLIGÊNCIA e a DESÍDIA. Que dizer que o camarada sabe que bebe e que, por conseguinte, terá as suas ações, reflexos e raciocínios toldados pelo álcool e fica por isso? Se ele fôr vigia, vai dormir profundamente no seu posto. Se for alguém (um porteiro, um almoxarife, ou um conferente, por exemplos) que dependa da capacidade de raciocínio para tomar decisões...já era. Muito pior ainda se for um motorista ou um operador de máquina. Esta é mais uma decisão imbecil do Judiciário que se insere na tendência, absurda e suicida do noisso ordenamento jurídico da eliminação da CULPA INDIVIDUAL. Ao invés de o camarada ser honesto, se conscientizar de sua situação e, até com a ajuda da empresa, ir procurar tratamento, não, fica esperando o dia de causar uma acidente ou de ser pego "em flagrante" para depois, com a ajuda de uma advogado esperto e de um Judiciário infeliz e leniente, ir procurar os seus "direitos"! Só o patrão, "porco-capitalista- explorador", não tem o direito de receber um bom trabalho pelo salário que está pagando? Ah, bom. Este é o País em que estamos vivendo. País dos inúmeros DIREITOS e dos nenhuns DEVERES. Parabéns judiciário, por mais este tiro no pé.
2/09/2006 11:50 CAOVAZ (Advogado Autônomo - Civil)
É de difícil compreensão essa linha em que cada...
É de difícil compreensão essa linha em que cada Juiz, ao prolatar sua sentença, ter o direito de por assim maestrar sua decisão. Já que existe no TST, uma uniformidade absoluta em relação ao empregado que faz uso dessa substância no caso em riste o álcool. O problema do marasmo que virou o nosso judiciário, é, que estão sempre querendo aparecer e continuam pontuando suas decisões sem atentar que o Empregador, neste caso, ainda é o verdadeiro vilão. "Juristas brasileiros saiam desse mundo da alienação e, não tomem decisões emotivas, ou melhor, a razão deve sempre prevalecer, ou seja, o precedente foi aberto".

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