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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta quarta-feira

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O DCI desta quarta-feira informa que o Coaf — Conselho de Controle de Atividades Financeiras publica, até o fim deste ano, duas novas resoluções que irão aumentar a fiscalização sobre movimentações suspeitas no país. Ainda este ano, o setor de transporte de valores terá de prestar informações. Outra resolução vai ampliar o controle sobre as imobiliárias, que já têm suas atividades previstas na RE 01/99. As minutas estão em fase de conclusão.

Pauta do Cade

O Cade pode julgar, nesta quarta-feira, o processo administrativo em que a Xerox do Brasil S.A. é acusada de prática de preços predatórios e venda casada. De acordo com o jornal DCI, o processo foi instaurado pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça há quase 10 anos, mas só agora o caso chegou ao plenário do Cade. As denúncias foram apresentadas pela Aprodir.

Banco de dados

O INPI informatizará o sistema de registro de marcas e patentes até 2007. De acordo com o presidente do instituto, embaixador Roberto Jaguaribe, com isso o prazo para concessão de marcas será reduzido de mais de seis anos para menos de 12 meses. Isso a partir de 2007. Já os pedidos de patentes realizados a partir do próximo ano serão atendidos em quatro anos e meio. A informação é do DCI.

Dono da marca

O Superior Tribunal de Justiça acabou com a disputa judicial pela titularidade do nome comercial Best Way envolvendo duas empresas de informática: Best Way Importação e Exportação e The Best Way Informática. A 4ª Turma decidiu que a empresa de importação e exportação tem de ficar com a marca. De acordo com os ministros, a conjugação das duas palavras em inglês tem identidade própria e significado específico (melhor caminho), que permite a individualização do titular, não podendo afirmar que se trata de nome corriqueiro e comum, isento de proteção legal conferida pela Lei 8.934/94. Os dados são do Jornal do Commercio.

Atividade suspensa

Estão suspensas as liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que liberaram máquinas de bingo apreendidas a pedido do Ministério Público. A decisão é do presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. O STJ acolheu o recurso do MP. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Reajuste salarial

Está na pauta de votações da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro o reajuste salarial dos serventuários da Justiça fluminense. De acordo com o Jornal do Commercio, os parlamentares vão analisar o Projeto de Lei 3.560/06, de autoria da presidência do TJ-RJ, que prevê 4,5% de reposição, retroativos a maio deste ano, mês data-base da categoria.

Direito à Justiça

Ninguém pode ser privado do direito à Justiça por problemas financeiros. Essa regra máxima da Constituição Federal tem sido interpretada pelos juízes também para conceder às empresas o direito à assistência judiciária gratuita. “Desde que a empresa prove que não tem condições de arcar com as taxas judiciárias e que esse valor vai inviabilizar a sua empresa, os juízes têm se mostrado sensíveis a essa situação e, freqüentemente, temos conseguido o direito à Justiça gratuita”, afirmou Miguel Bechara, do escritório Bechara Jr. Advocacia. Uma das empresas a conseguir o acesso à Justiça gratuita foi a San Remo, detentora da marca Drible, em ação movida contra a São Paulo Alpargatas, informa o jornal Gazeta Mercantil.

Propriedade Intelectual

A Justiça brasileira ainda não conseguiu definir um padrão para estipular valores de indenização que realmente sirvam para punir quem viola marcas e patentes e, assim, inibir a pirataria. A ministra do STJ, Nancy Andrighi, presidente da 3ª Turma da corte, disse no XXVI Seminário Nacional da Propriedade Intelectual em Brasília que os avanços têm sido milimétricos dentro dos tribunais — mas existem. Um deles começa a aparecer na própria jurisprudência, com decisões que estipulam não só indenizações materiais mas também por danos morais pelas infrações.

Segundo o jornal Valor Econômico, um bom exemplo citado pela ministra foi uma decisão tomada pela terceira turma do STJ que deu vitória à Louis Vuitton em 2003 contra uma pequena loja que vendia bolsas falsificadas da marca. A empresa teve de pagar uma indenização material no valor obtido pelo número de bolsas falsificadas multiplicado pelo preço da própria bolsa nas lojas Louis Vuitton e ainda uma indenização de R$ 50 mil por danos morais. Apesar de decisões como esta começarem a aparecer, os valores ainda são muito subjetivos e há muita dificuldade em se obter provas que ajudem nesse cálculo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2006, 10h14

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