Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Remuneração ilegal

Presidência da República quer suspender resolução do TRT-13

A Presidência da República quer derrubar a resolução administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que incorporou aos salários de todos os funcionários os quintos adquiridos pelo exercício de função comissionada. Por esse motivo, a Presidência propôs Ação Direita de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

O Advogado-Geral da União argumenta que a resolução causa aumento de remuneração sem autorização legal e sem previsão orçamentária (como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias), configurando ofensa a Constituição Federal.

Argumenta, ainda, que a medida possui evidente caráter normativo, uma vez que contempla, de maneira indistinta, todos os servidores do TRT-13. Portanto, só seria permitido o aumento mediante autorização por lei específica aprovada pelo Poder Legislativo.

No pedido de liminar, a Presidência da República lembra, para fim de suspensão provisória da resolução, que considerando o caráter alimentar dos valores relativos ao reajuste dos servidores do TRT-13, uma vez pagos, dificilmente retornarão aos cofres públicos, caso seja declarada a inconstitucionalidade da norma.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2006, 17h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/09/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.