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Multas eleitorais

Lei da Flórida que impôs multas eleitorais é inconstitucional

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Grupos ligados a partidos independentes como a Liga Floridana de Mulheres Votantes (Florida League of Women Voters), que haviam interrompido suas campanhas de inscrição de eleitores, foram surpreendidos com a decisão de uma juíza de Miami. Patrícia Seitz considerou inconstitucional a nova lei eleitoral da Flórida, que impôs multas financeiras por contratempos nos registros de eleitores. As informações são do jornal Miami Herald.

"As provas demonstram de forma indiscutível que foram reduzidos notavelmente os trabalhos de inscrição de eleitores e isso fez com que se perdesse um tempo valioso para a participação em discussões políticas importantes, a fim de trabalhar-se para a incorporação de novos eleitores", ressaltou a juíza na decisão de 48 páginas.

Pela lei, que passou a valer em 1º de janeiro passado, o Estado da Flórida poderia impor multas a pessoas da seguinte forma: US$ 250 para atraso de dez dias no registro de funcionários eleitorais; multa de US$ 500 para qualquer solicitação de qualquer data limite e US$ 5 mil para cada petição de inscrição não entregue. O Estado da Flórida afirma que vai apelar da decisão.

Há quem tenha visto na lei de janeiro, que impunha tais multas, uma mãozinha do Partido Republicano, uma vez que a Flórida é curral eleitoral de Jeb Bush, governador irmão do presidente George W. Bush.

As eleições na Flórida têm sido fruto de polêmicas desde que o cineasta Michael Moore fez o documentário Farenheit 9/11. Ele tentou provar que o presidente George W. Bush só foi reeleito porque teria sido praticada fraude na Flórida para tirar da corrida o então candidato democrata à Presidência Al Gore. "Bush não foi eleito; o que ocorreu na Flórida foi a maior fraude na história das eleições nos EUA", diz Moore no documentário.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2006, 11h06

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