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Efetivação de direitos

Defensoria tem de ser tratada como serviço essencial

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Nenhum ser humano pode viver sozinho e por esse motivo, por necessidade natural, a pessoa humana só pode ser concebida convivendo com outras pessoas. Mas para que a convivência humana seja benéfica para todos, e para que as diferenças entre as pessoas não seja motivo nem pretexto para ofensas à dignidade dos menos favorecidos, é que existe o direito. A idéia de direito faz pensar, desde logo, na existência de regras de comportamento social, mas é absolutamente necessário acrescentar também a idéia de justiça. As pessoas são diferentes e podem ter interesses conflitantes, mas podem conviver em paz se a convivência for disciplinada por regras que sejam iguais para todos e que sejam justas.

A isso é preciso acrescentar que não basta o estabelecimento de uma ordem social justa, com uma legislação que assegure os direitos básicos para todos, se muitas pessoas não tiverem a consciência de que têm direitos ou se não conhecerem os seus direitos. Além disso, haverá também injustiça se houver pessoas que, por sua pobreza ou situação de marginalização, não têm a possibilidade de proteger e usar seus direitos.

Por todos esses motivos, reconhecendo a necessidade da assistência jurídica para que as pessoas conheçam bem os seus direitos e tenham a possibilidade de protegê-los e usá-los, a Constituição brasileira inclui, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, um dispositivo estabelecendo que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo 5o., inciso LXXI). E para que a garantia de tal assistência não fique na dependência da boa vontade dos governantes foi prevista, com caráter obrigatório, a criação de um órgão, a Defensoria Pública, tanto no plano federal quanto no estadual, tendo por finalidade o oferecimento da assistência jurídica aí referida. É o que consta do artigo 134, que assim dispõe: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados”.

A constatação de que sem o auxílio de um advogado as populações mais pobres não têm acesso aos seus direitos, ficando excluídas do exercício da cidadania e correndo o risco de sofrer muitas injustiças, já inspirou no Brasil a criação de organizações devotadas à assistência judiciária. Assim, por exemplo, há cerca de 70 anos os estudantes da Faculdade de Direito de São Paulo criaram o Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto, que vem prestando serviços relevantes à população pobre. Depois disso, em vários estados foi instituída uma Procuradoria de Assistência Judiciária, destinada a dar assistência à população pobre em defesas judiciais de direitos. Acrescente-se, ainda, que a Ordem dos Advogados do Brasil instituiu a inscrição de advogados interessados em prestar serviços a réus pobres, quando designados por um juiz, recebendo por esse trabalho uma pequena remuneração, paga pelo governo estadual.

Apesar do inegável mérito dessas iniciativas, existe ainda uma larga faixa da população que tem grande dificuldade para o acesso a um advogado, ocorrendo diariamente no Brasil muitas situações em que a falta de conhecimento dos direitos ou a impossibilidade de defendê-los pelos meios legais resulta na prática de injustiças graves.

Por tudo isso, mas também por um fator positivo que é o aumento da consciência de direitos, resultante da multiplicação de organizações comunitárias e do trabalho de divulgação e esclarecimento realizado por militantes dos Direitos Humanos, cresceu muito no Brasil, nos últimos anos, a necessidade de advogados que dêem apoio às camadas mais pobre da população, prestando informações, aconselhando, promovendo o acesso aos direitos ou a defesa dos direitos que estiverem sendo negados ou ofendidos. Foi precisamente para isso, para tornar efetivos os direitos assegurados a todos pela Constituição e pelas leis do País, que o constituinte de 1988 decidiu criar a Defensoria Pública, declarando-a “instituição essencial à função jurisdicional do Estado” e dando-lhe a incumbência de fornecer orientação jurídica e de promover a defesa dos direitos dos necessitados. Para dar mais força às Defensorias Públicas, a Constituição assegurou-lhes autonomia funcional e administrativa, o que lhes dá a possibilidade de agir sem sofrer interferências ou coação.

Um passo importante já foi dado, com a criação das Defensorias. É preciso agora que elas sejam tratadas como serviços essenciais, que as Defensorias Públicas tenham efetiva independência, número suficiente de Advogados e instalações condizentes com suas responsabilidades e necessidades, para que cumpram com eficiência suas relevantes funções sociais.

Esses temas serão tratados no V Congresso Nacional de Defensores Públicos, que acontece entre 30 de agosto e 2 setembro, em São Paulo. Como é lógico e evidente, um direito só existe realmente quando pode ser usado. O desconhecimento dos direitos e a impossibilidade de usá-los ou defendê-los afetam gravemente a situação social das pessoas e facilitam ou estimulam ofensas à dignidade humana e impedem a criação de uma sociedade justa.

Dalmo de Abreu Dallari é advogado, professor titular aposentado da Faculdade de Direito da USP, membro da Comissão Internacional de Juristas. É autor, entre outras obras, de O Futuro do Estado.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2006, 16h05

Comentários de leitores

3 comentários

O Governo Federal, muito embora tenha criado a ...

CELO (Servidor)

O Governo Federal, muito embora tenha criado a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO através da LC n° 80, de 12.01.1994, implementou-a de maneira deficiente, negando a um número considerável de cidadãos um direito que lhes é assegurado diretamente pela Constituição, o direito a um processo justo, à cláusula constitucional do due process of law e seus corolários - o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (incisos LIV e LV). Cuida-se de situação de inconstitucionalidade patente, de violação aos direitos humanos dos cidadãos das Seções Judiciária Federal do Brasil, a ser corrigida o quanto antes, até para que se dê efetividade, neste caso, ao disposto no artigo 1º, inciso III, da Constituição da República de 1988. O que se percebe, de maneira patente e preocupante, é a atual situação de carência da população economicamente hipossuficiente, quanto à assistência jurídica, a qual vem sendo relegada, sucessivamente, a segundo plano, pelo Governo Federal - Presidente LULA.

A DEFENSORIA DE SÃO PAULO Fernando Lima Profe...

Fernando Lima (Professor Universitário)

A DEFENSORIA DE SÃO PAULO Fernando Lima Professor de Direito Constitucional da Unama 25.07.2006 Embora prevista, pela Constituição de 1.988, a criação das Defensorias Públicas, em todos os Estados, até hoje não foi integralmente cumprida essa previsão. Em Santa Catarina, ela ainda não existe; o atendimento aos carentes é feito por advogados indicados pela OAB/SC e remunerados pelo Estado, nos termos de um Convênio. No Maranhão, recentemente, foi assinado outro convênio desse tipo, entre a Prefeitura de São Luís e a OAB/MA. A Defensoria Pública da União já existe, mas não funciona, por absoluta carência das condições mínimas necessárias, a começar pela realização de concurso público, para a contratação de um número suficiente de Defensores. Em São Paulo, somente em janeiro deste ano foi criada a Defensoria Pública, mas apesar disso foi mantido o Convênio, através do qual são contratados, pelo Estado, mais de 50 mil advogados, indicados pela OAB/SP, para trabalharem na assistência judiciária aos carentes. O Jornal do Advogado da OAB/SP, disponível na Internet no endereço: http://www.oabsp.org.br/jornal/materias.asp?edicao=96&pagina=2457, noticiou que o empenho da OAB/SP garantiu “a manutenção do convênio de assistência judiciária em bases mais vantajosas para os advogados e para a entidade”. Mais claro, impossível. Parece que, inadvertidamente, o redator da notícia esqueceu a costumeira alegação de que o convênio é necessário, principalmente, para “resgatar a cidadania dos pobres”. Também de acordo com as informações do Presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso: “Foi um ano de batalha, mas valeu a pena: a Lei Complementar nº 988, que criou a Defensoria Pública no Estado de São Paulo e entrou em vigor em 10 de janeiro de 2006, contemplou todos os pleitos da OAB-SP em prol dos advogados. A nova lei manteve o convênio de assistência judiciária, em termos mais favoráveis do que o atual. Primeiro, porque a tabela de honorários passa a ser definida em conjunto pela Ordem e pela Defensoria. E, segundo, porque a Defensoria passará a ressarcir a Seccional das despesas e investimentos necessários ao funcionamento do convênio, que hoje somam cerca de R$ 12 milhões ao ano". Na minha opinião – que é também a de vários doutrinadores e a do Supremo Tribunal Federal, as atividades específicas da Defensoria Pública devem ser desempenhadas, exclusivamente, por integrantes da carreira, concursados e dotados de todas as garantias constitucionalmente previstas. De acordo com o art. 134 da Constituição Federal, cabe à Defensoria Pública prestar assistência jurídica às pessoas carentes, que não podem pagar advogado. No entanto, a OAB/SP preferiu garantir o emprego – e, talvez, o voto -, dos advogados conveniados, em vez de exigir, conforme deveria, nos termos do art. 44 de seu Estatuto, a instalação da Defensoria, o que somente agora foi feito, dezessete anos depois, descumprindo-se a Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo. E o descumprimento continuará, talvez, por mais dez anos, por exigência da própria OAB/SP, com a manutenção desse convênio. Ressalte-se que existem outros convênios, com diversos Municípios do Estado de São Paulo, cujos números são desconhecidos, mas que talvez empreguem mais uns vinte ou trinta mil advogados. Assim, a nova lei paulista é inconstitucional. Evidentemente, o fato de que o advogado seja “essencial à administração da justiça”, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, não significa que a OAB possa sair por aí, atendendo a todos os pobres que eventualmente precisem de assistência judiciária – as estatísticas demonstram que eles devem ser uns cem milhões, aproximadamente -, e recebendo, em pagamento, dinheiro público. Pagamento feito, aliás, conforme dito acima pelo Presidente da OAB/SP, de acordo com “tabela de honorários (...) definida em conjunto pela Ordem e pela Defensoria”. Não haveria dinheiro suficiente para atender a tanto pobre... Pois bem: para piorar, um pouco mais, as coisas, a OAB Federal entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF, questionando a Lei nº 6.094/2000, do Estado do Espírito Santo, que autorizava o Poder Executivo a contratar, temporariamente, defensores públicos. Essa ADI (nº 2229-6) foi julgada procedente, o que significa que, no Espírito Santo, o Estado não pode contratar defensores públicos sem concurso. No Estado de São Paulo, porém, eles continuam sendo contratados, de acordo com o já referido convênio. Como se justifica, portanto, que, em São Paulo, a OAB defenda a constitucionalidade do Convênio com o Estado, se ele serve exatamente para a mesma coisa, ou seja, contratar defensores para os carentes, temporariamente. Com a agravante, que todos conhecem, de que esses convênios da OAB já são bem antigos. Por que será que a OAB Federal não ajuizou, também, uma ADI contra esse Convênio? Se houver alguma justificativa jurídica para isso, eu agradeceria muito, se alguém me informasse.

Estranho fato do V Congreso dos Defensores Públ...

Claudio Pereira (Advogado Autônomo)

Estranho fato do V Congreso dos Defensores Públicos avcontecer em São Paulo, justamente onde á defensoria foi criada a pouco tempo. Pareceu-me um parto a sua criação, pois até o edital para o concurso de defensor não irá resolver o problema dos usuários, pois 180 vagas para todo o estado e muito abaixo da necessidade.

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