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Há fumaça

Procuradores são acusados de exercer advocacia privada

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Procuradores federais e advogados da União, no Rio Grande do Norte e no Ceará, são acusados de exercer a advocacia privada e cargos públicos ao mesmo tempo. O Tribunal de Contas da União mandou a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República apurar os indícios de ilegalidade.

Em representação ao TCU, a Secex — Secretaria de Controle Externo do estado do Rio Grande do Norte afirma que há indícios de ilegalidade. De acordo com a Secex, basta confrontar dados de advogados e procuradores registrados no site da Advocacia-Geral da União (www.agu.gov.br) e no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (www.tjrn.gov.br). Dessa forma, é possível detectar indícios de que vários procuradores e advogados estão exercendo de forma ilegal a advocacia privada.

A proibição do exercício da advocacia pelos procuradores e advogados federais está na Lei Complementar 73/1993 (Lei Orgânica da AGU), artigo 28, inciso I. Segundo o relator da representação no TCU, ministro Ubiratan Aguiar, o exercício da advocacia privada por servidores públicos federais ocupantes dos cargos de procurador e advogado da União “atenta contra os princípios da moralidade e da legalidade”.

Ubiratan Aguiar reconheceu que realmente existem indícios de que diversos procuradores federais e advogados da União estão exercendo a advocacia privada junto ao Poder Judiciário, nos estados do Ceará e do Rio Grande do Norte. “Diante disso, entendo procedente determinar à Advocacia-Geral da União que apure os indícios de ilegalidade cometida por Procuradores Federais e Advogados da União, no exercício da advocacia privada concomitantemente com os cargos que ocupam nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará, adotando as providências cabíveis, no sentido de promover a abertura de sindicâncias ou instauração de processos administrativos disciplinares, conforme o caso”, conclui o relator.

O ministro determina, ainda, que a Ordem dos Advogados do Brasil seja comunicada dos fatos e da decisão do TCU para que adote as medidas cabíveis, caso se confirme a infração disciplinar.

Leia a decisão

GRUPO II - CLASSE VII - PLENÁRIO

TC- 014.181/2006-5.

Natureza: Representação.

Órgãos: Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da União.

Interessada: Secex/RN.

Advogado: não houve

Sumário: REPRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA POR PROCURADORES E ADVOGADOS DA UNIÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA.

RELATÓRIO

Trata-se de Representação da Secex/RN no Estado do Rio Grande do Norte, suscitando indícios de exercício ilegal da advocacia privada por Procuradores e Advogados da União.

1. Adoto como Relatório o inteiro teor da Representação da SECEX/RN.

“Fundamentados no inciso VI do art. 237 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, formulamos a presente Representação. A competência desta Corte de Contas encontra assento na Constituição Federal, nos arts. 70 e 71, os quais estabelecem, em síntese, a fiscalização dos atos que envolvam recursos públicos federais, seja quanto à economicidade, seja quanto à legalidade, seja quanto à legitimidade, bem como dos atos de concessão.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2006, 17h31

Comentários de leitores

3 comentários

Até que enfim alguem acordou e teve coragem de ...

Jornalistaverdade (Estudante de Direito)

Até que enfim alguem acordou e teve coragem de denunciar. Há suspeita que isto aconteça em vários Estados do Brasil. Aqui em Minas Gerais isto já se suspeita há muitos anos. Há uma familia tradicional que tem cargos importantes no Legislativo, no Judiciário, no Ministério Publico, e até no Cléro. Nestes caso eles dão ordens como se devem proceder, e até exercem influencia sobre julgamentos pelos Juizes das causas de interesses próprios.

A denúncia é grave e merece completa apuração. ...

José Wanderley Kozima (Advogado da União)

A denúncia é grave e merece completa apuração. Chama a atenção, contudo, a forma como a SECEX-RN chegou a esses "indícios de irregularidades", a partir da mera confrontação de dados eletrônicos dos Tribunais de Justiça do CE e RN com dados da AGU. Não há referência de que tenha havido a verificação, ainda que por amostragem, de um ou alguns processos judiciais, de modo a verificar se efetivamente houve ou há atos praticados por Advogado da União ou Procurador Federal, medida simples de ser implementada e absolutamente necessária em face da gravidade das acusações e da constatação corriqueira que os dados eletrônicas, em muitas ocasiões, não espelham a realidade efetiva e/ou se encontram simplesmente desatualizados. No caso de advogados públicos federais que tenham exercido a advocacia privada antes da posse no cargo, é possível que esta possa ser a situação espelhada na auditoria realizada, o que, com certeza, recomendava maior cautela. Espero que, assim que apurados os fatos, os advogados públicos cujos nomes foram divulgados, bem como suas associações de classe, tenham espaço garantido nesse site para se manifestarem, sem prejuízo do ajuizamento de eventuais ações judiciais cabíveis por danos morais e materiais experimentados.

Sou favorável e acredito que esses profission...

Paulo Chaves de Araujo (Consultor)

Sou favorável e acredito que esses profissionais devem ganhar um salário justo para ter dedicação exclusiva ao serviço público e se for comprovada tal irregularidade, após a ampla defesa, devem ser demitidos para poderem se dedicar a iniciativa privada e dar lugar a um outro que queira realmente ser servidor público. Devemos trabalhar para que seja assim tambem na polícia e em outros serviços públicos que por pagar um salário injusto permite a atividade pararela que contribui para tirar o emprego de um desempregado e com raras exceções, para a péssima prestação de serviços publicos oferecido no Brasil.

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