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Eficácia do simples

Ministro alemão prega reforma para simplificar Judiciário

A última palestra do “Seminário Internacional Princípios Fundamentais e Regras Gerais da Jurisdição Administrativa”, que acontece em Niterói (RJ), coube ao ministro Eckart Hien, presidente do Supremo Tribunal Administrativo da Alemanha. O ministro fez uma exposição sobre as propostas de reforma do sistema judicial alemão no que diz respeito à unificação e simplificação da organização judiciária e da jurisdição administrativa. A palestra foi mediada pelo professor Leonardo Greco, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Na Alemanha, a jurisdição administrativa está dividida em três ramos, tendo como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Administrativo — equivalente no Brasil ao Superior Tribunal de Justiça. Dentre os ramos da jurisdição administrativa, há uma jurisdição geral, uma financeiro-tributária e outra social.

Dentre os pontos essenciais do projeto de reforma do sistema judicial, o ministro menciona a junção dos diferentes ramos da Justiça, a unificação dos instrumentos processuais em um só código, o incentivo aos acordos consensuais e medidas para uma execução mais eficiente das sentenças. Em todas essas medidas propostas, ele acentua, "o objetivo é simplificar o aparelho da Justiça do estado". Nesse contexto, tem sido travado um intenso debate a respeito da unificação da jurisdição administrativa.

Ele observa que, apesar do desejo de mudanças, a Justiça alemã funciona bem da forma como está. Segundo o ministro, ela custa aos cofres públicos apenas 5,5 euros per capita ao mês. "Não custa mais do que uma pizza brotinho", brinca. Além disso, ele acrescenta: "ninguém se perguntou se o cumprimento dessas tarefas por empresas privadas seria mais barato para o cidadão".

Para ele, é até cogitável o modelo de uma unificação dos tribunais. "Porém não estamos no quilômetro zero. Temos estruturas que se desenvolveram ao longo de muitos anos e que funcionam bem", pondera. "Temos que provar que essas mudanças são realmente necessárias".

Segundo o ministro, até agora nenhuma proposta de reforma foi implementada. "O encurtamento do caminho para as instâncias, por exemplo, foi criticado e ao que tudo indica não ocorrerá", afirma.

A única medida cuja implementação pode ocorrer é a fusão dos ordenamentos processuais sob um único código de procedimentos. "Os cinco códigos de processo na Alemanha possuem um conjunto de regras que podem ser juntadas e harmonizadas", constata. A seu ver, o controle da legalidade deve ser mantido nos tribunais administrativos, com um código unificado.

Ao se transportar o debate da reforma para a realidade brasileira, segundo o ministro, deve-se perguntar se faz sentido uma jurisdição administrativa própria no Brasil. "Um país tão amplo e diferenciado como o Brasil não pode assumir um sistema estrangeiro sem diferenciação", aconselha. Mas, de todo modo, a experiência alemã pode servir para se pensar em um sistema de tribunais administrativos independentes e autônomos.

O seminário internacional, que terminou nesta quarta-feira (23/8), foi a última atividade presencial do curso de pós-graduação em Direito Processual Público, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, em parceria com a Universidade Federal Fluminense, para uma turma formada exclusivamente por juízes federais.


Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Se os juízes se tornarem políticos elegíveis, d...

luca morato (Jornalista)

Se os juízes se tornarem políticos elegíveis, deverão lançar mão dos mesmos instrumentos que os políticos do executivo e legislativo, isto é, direito a horário eleitoral, compra de voto, promessas de campanha, correligionários, currais eleitorais, coligações, apoio de empresários etc... Eu mesmo vou prometer em meus comícios que todos que votarem em mim jamais serão por mim condenados ou terão uma causa julgada desfavorável... Se proibirem esse tipo de promessa, eu prometo mesmo assim, mas não em público, é claro!

Se os juízes se tornarem políticos elegíveis, d...

luca morato (Jornalista)

Se os juízes se tornarem políticos elegíveis, deverão lançar mão dos mesmos instrumentos que os políticos do executivo e legislativo, isto é, direito a horário eleitoral, compra de voto, promessas de campanha, correligionários, currais eleitorais, coligações, apoio de empresários etc... Eu mesmo vou prometer em meus comícios que todos que votarem em mim jamais serão por mim condenados ou terão uma causa julgada desfavorável... Se proibirem esse tipo de promessa, eu prometo mesmo assim, mas não em público, é claro!

Podíamos fazer algumas mudanças: acabar com as ...

Armando do Prado (Professor)

Podíamos fazer algumas mudanças: acabar com as excessivas fases no processo (o processo do trabalho é um bom exemplo), unificá-los, ampliar as cautelares, acabar com privilégios da magistratura ( quem sabe começar a elegê-los; o que é bom para os EUA não é bom para nós?), etc, etc.

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