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A primeira vez

CNMP instaura processo disciplinar contra procurador do Rio

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Pela primeira vez em sua história, o Conselho Nacional do Ministério Público instalado no início de 2005 pela Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário) determinou a abertura de processo disciplinar contra um membro do Ministério Público. O motivo da abertura do processo foi infração à Resolução 3 do Conselho que disciplina o acúmulo do exercício das funções ministeriais com as do magistério pelos membros da instituição.

O alvo do processo, o procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma, do estado do Rio de Janeiro, terá direito a ampla defesa. De acordo com a conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, relatora da denúncia ao Conselho, os fatos apurados indicam que Quaresma exerce cargo de direção em estabelecimento de ensino superior em desacordo com a Resolução do CNMP.

De acordo com o parágrafo único do artigo 2º da Resolução “o cargo ou função de direção nas entidades de ensino não é considerado como exercício de magistério, sendo vedado aos membros do Ministério Público”. Além de propor a instauração de processo disciplinar a relatora da denúncia propôs ainda pena de suspensão das atividades de procurador por 30 dias, prazo em que Quaresma deverá decidir se fica com o cargo de procurador ou com o de diretor da faculdade.

A defesa do procurador, em sustentação oral na última sessão do Conselho (21/8), alegou que a instituição de ensino não é entidade pública. Disse também que ele observa o limite de 20 horas dedicadas à atividade de magistério, incluída a de coordenação como dirigente da Faculdade de Campos, o que estaria de acordo com a Resolução 3. Argumentou ainda que o procurador cumpre carga horária compatível e que não exerce atividade empresarial de ensino.

Ainda foi suscitado pela defesa a inconstitucionalidade da Resolução do Conselho. O argumento foi derrubado pela conselheira Janice Ascari, para quem, cabe unicamente ao Supremo Tribunal Federal, caso provocado, definir se a Resolução é constitucional ou não.

Janice também questionou a compatibilidade ética das funções do procurador e ressaltou que a instauração de processo disciplinar, para apurar o acúmulo de funções, é uma homenagem ao direito de ampla defesa.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

TOMARA QUE ELES FAÇAM O MESMO COM MINHA DENUNCI...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

TOMARA QUE ELES FAÇAM O MESMO COM MINHA DENUNCIA; -----Mensagem Original----- De: Luiz Pereira Carlos. Para: acom@abin.gov.br Cc: dcs@dpf.gov.br ; ivana@cnmp.gov.br ; jascari@cnmp.gov.br ; osmar@cnmp.gov.br ; gaspar@cnmp.gov.br ; luchagas@cnmp.gov.br ; stclair@cnmp.gov.br ; hfilho@cnmp.gov.br ; ricardomb@uol.com.br ; euchoa@cnmp.gov.br ; lmadeira@cnmp.gov.br ; afsilva@cnmp.gov.br ; cascais@cnmp.gov.br ; Secretaria@cnmp.gov.br ; afernando@pgr.mpf.gov.br Enviada em: sexta-feira, 25 de agosto de 2006 09:05 Assunto: QUADRILHA DE PROMOTORES. No TJ-RJ Prevaricadores e Quadrilheiros alguns Promotores e Procuradores do MPRJ não defendem a sociedade e aceitam por motivos escusos o crime. "QUEM ABRE MÃO DAS LIBERDADES ESSENCIAIS PARA OBTER UMA PEQUENA SEGURANÇA... NÃO MERECE NEM LIBERDADE NEM SEGURANÇA." Benjamim Franklin (patrono dos EUA) O Tribunal* é típico de Exceção e a Covardia foi instalada na Vara Crime/RJ e distribuído em 12/03/2004 as 08:33:36, Processo No. 2004.001.028447-0 TJ-RJ, sob incursão do Réu no Art. 138 do CP imputado ao MP e a promotores de justiça como prevaricadores. Na acusação à própria instituição supostamente ofendida MP-RJ e na defesa o DPGE-RJ. Estão COAGINDO e marcando AUDIENCIA ESPECIAL para induzir o Réu assumir pena alternativa espontaneamente. Dos Fatos: Em 01/10/2003 em correspondência protocolada junto no STF ao então presidente MM. Dr. Mauricio Correa, relatei sob minha indignação ao MP-RJ informando que os mesmos Prevaricaram sem o menor Escrúpulo deixando a Nítida Impressão de que teriam se beneficiado de alguma maneira. Que fiz algumas denuncias extremamente relevante e o Procurador Geral juntamente com o Conselho da casa a pedido do Promotor Julio Machado Teixeira Costa e Rodrigo Terra, arquivam as graves e fundamentadas denuncias. Tal correspondência foi encaminhada copia ao MP-RJ que resolve processar o remetente noticiante. As denuncias arquivadas pedindo intervenção do MP-RJ foi: 1ª. – Aluguel de Vias Publicas pelo Executivo Municipal, por prazo indeterminado, a grupo de cidadãos abastados, lhes dando o direito de cercar dezenas de ruas, praças, avenidas e Escolas Pública Municipal criando um Bairro Particular, imporem segurança particular armada nestas vias, determinar áreas de estacionamento demarcadas sem projeto e pintado no asfalto os locais sem nenhum critério agregado ao Código Nacional de Transito, e outras normas inconstitucionais de administração publica sob domínio privativo. http://www.novoleblon.com.br/index.htm http://www.avilesp.com.br/avi/index.php 2ª. – Que o Governo do Estado do RJ, estaria Legislando sobre Transito, o que é competência da União, e nesse sentido criou uma VISTORIA VEICULAR sem lei que lhe respalde e a revelia da Constituição Federal, como único Estado da Federação, com o agravante de obrigação de fazer e pagar sob penas variadas ao contribuinte, inclusive com apreensão do veiculo. O que enquadra o CRIME EXAURIDO por EXTORSÃO, consequentemente CRIME HEDIONDO. http://www.detran.rj.gov.br/_agendamento.eletronico/renavam/index.asp http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/30174.shtml 3ª. – Novamente, denunciamos o Executivo Municipal, após desapropriar com recursos do Município e arcar com quase todos os custos, a entrega de uma AVENIDA municipal a iniciativa privada em licitação extremamente suspeita envolvendo a OAS a LAMSA e o Fundo PREVI do Banco do Brasil, inicialmente para que os mesmos cobrassem pedagio durante 10(dez) anos e já no 2º.(segundo) ano renovou o contrato de licitação por mais 25 anos com uma empresa criada pela OAS que é a LAMSA e que cobra PEDAGIO de apenas 20% dos usuários que transitam nesta avenida em beneficio próprio e favorecendo o restante dos 80% que não pagam. Os que pagam sob pena de serem Multados e perder a CNH ao se recusar no pagamento, o que enquadra o CRIME EXAURIDO por EXTORSÃO, consequentemente CRIME HEDIONDO, uma vez que só a Policia Rodoviária Federal pode multar por evasão de pedágio, e a União Legislar sobre Transito e Pedágio, bem com dirimir sobre receitas vinculadas ao Código Tributário Nacional. http://www.pedagiourbano.kit.net http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2006/07/357430.shtml A quem puder me ajudar ! ! ! Luiz Pereira Carlos. sexta-feira, 25 de agosto de 2006 PS: Deve ficar bem esclarecido que o MM. JUIZ titular da 31ª. Vara Criminal-TJRJ esta imparcial e nada tem que o desabone neste episódio, a denuncia refere-se exclusivamente ao MP-RJ. O termo Tribunal é no sentido figurado qual forma de composição e estrutura de Poder Judiciário que o remete para essa condição de Tribunal de Exceção em face do Réu em relação ao Ministério Publico.

digo, evidentemente, coordenadores.

Armando do Prado (Professor)

digo, evidentemente, coordenadores.

Quem procura acha. Existem magistrados e promot...

Armando do Prado (Professor)

Quem procura acha. Existem magistrados e promotores que dão aulas de manhã e a noite, excedendo de muito 20 horas. Sem falar em casos de cordenadores de faculdades,etc.

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