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Dança das cotas

Ambev deve pagar R$ 1 milhão por assédio moral coletivo

A Ambev — Companhia Brasileira de Bebidas foi condenada a pagar R$ 1 milhão de indenização por assédio moral coletivo. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Rio Grande do Norte), que considerou que a empresa praticava o assédio contra os empregados que não atingiam a cota de vendas. A indenização deve ser paga para o Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A ação por dano coletivo foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que apontou a prática de condutas atentatórias à dignidade dos trabalhadores. Segundo o MPT, os trabalhadores que não atingissem as metas de vendas eram punidos e obrigados a passar por situações vexatórias, como o impedimento de sentarem durante as reuniões, a obrigação de dançar na frente dos outros e de usarem camisas com dizeres ofensivos.

Em seu voto, a relatora, juíza Joseane Dantas dos Santos, considerou que "a situação constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente é, por si só, suficiente para justificar a intervenção do Ministério Público do Trabalho, a fim de coibir tais procedimentos, bem como para o deferimento da indenização por dano moral postulada". A empresa já havia sido condenada pela primeira instância.

Não é a primeira vez que a empresa é condenada na área trabalhista por danos morais praticados contra seus trabalhadores. De acordo com a assessoria de imprensa do TRT-21, já ocorreram decisões contra a Ambev na Justiça do Trabalho de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, assim como no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.

Em nota enviada à Consultor Jurídico, a Ambev afirmou que “repudia condutas inadequadas em relação aos seus empregados”. Sobre a decisão, disse que irá recorrer ao TST.

Leia a decisão

Acórdão nº 61.415

Recurso Ordinário nº 01034-2005-001-21-00-6

Juíza Relatora: Joseane Dantas dos Santos

Recorrentes: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV e Ministério Público do Trabalho

Advogados: Débora Renata Lins Cattoni e outros e Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos

Recorridos: Os mesmos

Origem: 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN

Sentença. Nulidade. Ausência de Prestação Jurisdicional. Não se configura nulidade na sentença que analisa a questão posta sob apreciação, com explicitação de todas as razões que levaram à sua conclusão, salientando-se que não há necessidade de o julgador rebater toda a argumentação levantada pelas partes, não se vislumbrando tal obrigatoriedade nos dispositivos legais (art. 832, da CLT, e 458, II, do CPC) e constitucional (art. 93, IX) incidentes à espécie, haja vista que a obrigação do julgador é fundamentar o seu convencimento.

Inicial. Inépcia. Não Configuração. Não há que se falar em inépcia da inicial quando a parte autora, ao formular sua pretensão expõe longo e articulado raciocínio, de modo a pretender o enquadramento da requerida nos dispositivos legais relativos à matéria ora debate, sobressaindo-se a circunstância de o pedido ter sido formulado de forma a permitir a compreensão do objeto do litígio, a fim de traçar os limites da lide, além de permitir o contraditório.

Ministério Público. Legitimidade. Lei Complementar nº 0075/1993. Artigo 83, III. Inconstitucionalidade. Não Configuração. Prevendo a Constituição Federal, em seu artigo 129, IX, o exercício, pelo Ministério Público, de outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, não se pode falar em inconstitucionalidade do artigo 83, III, da LC nº 075/1993, que estabelece a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

Assédio Moral. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Comprovado o cometimento, pelo empregador, de atos de constrangimento a seus empregados, consistentes na submissão destes a situação vexatória, com utilização de camisetas, pelos vendedores, com apelidos jocosos, além de “brincadeiras” humilhantes, está patente o assédio moral autorizador do deferimento de indenização por danos morais.

Vistos, etc.

Recursos ordinários interpostos por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (fls. 581/621) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (fls. 682/699), insatisfeitos com a sentença de fls.517/544, proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que julgou procedente em parte a Ação Civil Pública ajuizada pelo segundo recorrente contra a primeira, condenando esta no pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), a ser revertido ao Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT e, independente do trânsito em julgado da sentença, no cumprimento da obrigação de não submeter seus empregados a situações vexatórias de uso de camisetas com apelidos ou qualquer outro tipo de constrangimento; não impedir o assento de seus empregados em reuniões; não obrigar seus empregados a danças vexatórias; não tolerar que sejam imputados apelidos a seus empregados; não tolerar ou praticar assédio moral no ambiente de trabalho, sob pena de, em caso de descumprimento, pagar multa no valor de R$ 10.000,00 por empregado prejudicado (sem prejuízo da ação correspondente) a ser revertida ao FAT.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

A conta pode ficar maior ainda, pois a punição...

Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A conta pode ficar maior ainda, pois a punição não isenta a empresa de ressarcir os danos morais individuais de cada um dos empregados, que ainda poderão ajuizar ação própria. A culpa da empresa é clara e a situação no mínimo estarrecedora. Manter um gerente que age da maneira descrita nos depoimentos configura total desrespeito com seus empregados, é o tipo de gestão que não pode ser mais aceito. A empresa poderia ter impedido tais abusos e não o fez. Quem sabe agora pense mais a longo prazo quando enxergar lucros e resultados a qualquer custo!

Contumaz. Que a condenação seja exemplar!

Armando do Prado (Professor)

Contumaz. Que a condenação seja exemplar!

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