Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pedido de transferência

Universidade vai ao STF para não matricular mulher de militar

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) ajuizou Reclamação, no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra a decisão de segunda instância que efetivou a matrícula da mulher de um militar.

A estudante é mulher de oficial da Marinha. Inicialmente, ela começou o curso de administração na Faculdade da Região dos Lagos, instituição privada de ensino. Em 2001, ingressou na Fundação Universidade do Rio Grande do Sul, instituição pública, por causa da transferência do marido.

De volta para o Rio de Janeiro, pretendeu ser matriculada da UERJ. Alegou que na cidade estudou em instituição pública. Como o pedido foi negado, ela recorreu. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acolheu o pedido, “ignorando o argumento da UERJ de que a estudante era oriunda de universidade privada e que jamais prestou vestibular para instituição pública”, de acordo com o processo.

Por conta disso, a universidade recorreu ao Supremo Tribunal Federal. Argumentou que a decisão do TJ se desviou da jurisprudência, segundo o qual a transferência ex officio só pode se dar entre universidades públicas, se a instituição de ingresso no ensino superior também for pública. O ministro Marco Aurélio é o relator da Reclamação.

RCL 4.573

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2006, 14h20

Comentários de leitores

2 comentários

O STF está moralizando estas transferências que...

Laura Prudente da Costa (Comerciante)

O STF está moralizando estas transferências que viraram uma indústria, as chamadas transferências de ofício serviram de escada para várias pessoas atingirem universidades públicas prestando vestibular em entidades privadas que pouco ou nada exigiam.

Acredito que a decisão do STF é injusta, mas é ...

Marcelo Hagah (Funcionário público)

Acredito que a decisão do STF é injusta, mas é soberana, pois o STF agora também é intérprete da Lei, intérprete soberano, e o ministro Marco Aurélio já votara pela transferência apenas para instituições congêneres, isto é, de pública para pública, de privada para privada. Todavia, é bom o STF lembrar que a Lei 9536/96 diz que será para instituição de qualquer sistema e ensino (art. 16, LDB), e as faculdades particulares bem como as universidades públicas fazem parte do mesmo sistema de ensino, o sistema federal de ensino.

Comentários encerrados em 30/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.