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Ilícito eleitoral

Propaganda da coligação de Mercadante deve ser retirada do ar

A propaganda em bloco dos candidatos a deputado federal da coligação Melhor para São Paulo (PRB–PT–PL–PCdoB), que tem Aloizio Mercadante como candidato ao governo do estado, deve ser retirada do ar. A decisão é do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que acolheu pedido de liminar da coligação Compromisso com São Paulo (PSDB–PFL–PPS–PTB). Cabe recurso.

A propaganda que foi ao ar na última quinta-feira (17/8), à noite, exibiu imagem e som criticando o candidato ao governo do estado, José Serra.

Para o juiz James Siano, "a veiculação de propaganda de candidato à eleição majoritária, no espaço reservado à eleição proporcional, ou vice-versa, caracteriza ilícito a justificar a sumária punição consistente na suspensão do programa, impedindo sua veiculação".

De acordo com a decisão, seria possível admitir comentários sobre o candidato se fossem restritos a assuntos políticos, "entretanto, a alegação de quebra de promessa e a necessidade de manter a honra, referem-se à sua condição".

Leia a decisão

Representação nº16.007 — Classe 7ª

Cuida-se de representação apresentada pela coligação COMPROMISSO COM SÃO PAULO (PSDB – PFL – PPS – PTB), contra a coligação PT – PC do B; ALOÍZIO MERCADANTE OLIVA; coligação MELHOR PARA SÃO PAULO (PRB – PT – PL – PC do B), em virtude do bloco destinado à propaganda de candidatos a Deputado Federal, levada ao ar no dia 17.08.06, no horário da noite.

Neste espaço, a coligação exibiu imagem e som criticando o candidato JOSÉ SERRA, fazendo considerações sobre a quebra da promessa de ficar na prefeitura durante quatro anos, acrescentando a necessidade de governantes honrarem a palavra.

As assertivas apresentadas no horário dos candidatos à Câmara, relativamente ao candidato José Serra, aparentemente não tem qualquer ligação com a campanha destes.

Representação nº16.007 — Classe Sétima

Desta forma, forçoso concluir a ocorrência de violação ao art. 47, da Lei nº 9.504/97, e 23, da Res. TSE nº 22.261/06, por incluir no horário de propaganda, crítica e referência a candidato não concorrente direto.

A veiculação de propaganda de candidato à eleição majoritária, no espaço reservado à eleição proporcional, ou vice-versa, caracteriza ilícito a justificar a sumária punição consistente na suspensão do programa, impedindo sua reapresentação.

Poder-se-ia admitir que os comentários a respeito do candidato ao governo estivessem restritos ao campo da crítica política, entretanto, a alegação de quebra de promessa e a necessidade de manter a honra, referem-se à sua condição. Isto posto, defiro a medida liminar, a fim de que seja retirada do ar a propaganda indicada na inicial.

Aguarde-se oferecimento de defesa e, a seguir, vista ao MP.

Representação nº 16007 — Classe Sétima

São Paulo, 20 de agosto de 2006.

JAMES SIANO

Juiz Auxiliar da Propaganda Eleitoral,

(no impedimento ocasional do sorteado)

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2006, 19h55

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão acertada. No desespero e na falta de ca...

Bira (Industrial)

Decisão acertada. No desespero e na falta de cacife para a eleição paulista, o partido da ex-ética entra no mundo das futricas. Imagino se a outra parte fizesse aparte do mensalão, nunca teriamos propostas para SP.

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