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PGR contesta

Lei paulista sobre regras para cartórios e concursos é questionada

O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei paulista que organiza os serviços de cartórios de notas e de registro no estado. A norma apresenta ainda as regras para concurso público. Como há em curso um processo seletivo, ele pede que o Supremo Tribunal Federal suspenda a lei imediatamente até o julgamento final da ação.

A Lei 12.227/06 foi criada pelo governo do estado. A alegação é a de que, de acordo com o artigo 96 da Constituição, a competência para propor leis sobre a organização dos serviços auxiliares dos tribunais é exclusiva do Poder Judiciário.

Segundo o procurador-geral, nesse caso específico, só o Tribunal de Justiça de São Paulo poderia elaborar e encaminhar à Assembléia Legislativa o projeto de lei sobre os cartórios. Na ação, ele cita, ainda, outros julgamentos do Supremo Tribunal Federal em que foi reconhecida a iniciativa exclusiva dos tribunais para propor esse tipo de lei.

A ADI será analisada pelo ministro Sepúlveda Pertence, relator do caso no STF.

ADI 3.773

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2006, 15h02

Comentários de leitores

1 comentário

A CF atribui ao Poder Judiciário a competência ...

Torre de Vigia (Outros)

A CF atribui ao Poder Judiciário a competência para fiscalizar os cartórios. Na parte da lei que cuida dos concursos, não há inconstitucionalidade alguma. Aliás, deveria o Congresso Nacional, com urgência, elaborar nova lei para cometer a realização dos concursos para o Executivo, poupando o Judiciário de desgastes ou de máculas. Não é comum a alteração das bancas examinadoras no meio do andamento dos concursos. Se alguém, porventura, contesta alguns critérios subjetivos utilizados pela direção da banca, ele é substituído e convocam alguám afinado com o sistema, mesmo juízes aposentados, na vaga da OAB, prejudicando o sistema de equilíbrio e controle interno. Existem inúmeros cartórios vagos que não são colocados em concurso em São Paulo. Outros são providos por pessoas que se removem para outros cartórios e deixam parentes ou amigos na substituição e estes cartórios não entram em concurso. É preciso uma CPI para verificar se não estão segurando vagas em cartórios rentáveis ou se estão colocando filhos, amigos do rei neles. Também, dever-se-ia quebrar o sigilo bancário de todos os membros das bancas examinadoras por cinco anos ao menos. Evitar mensalão é dever do Estado e garantir a isenção dos concursos. Por isso, quem fiscaliza não deve fazer o concurso.

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