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Entrega de documentos

HSBC questiona monopólio dos Correios em pedido ao STF

O banco HSBC ajuizou Ação Cautelar, no Supremo Tribunal Federal, para preservar o direito de fazer novos contratos com empresas do ramo de entrega de documentos. O banco recorreu da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A ECT afirma que o HSBC “viola o seu monopólio estatal, ao utilizar serviços de empresas privadas para o envio de documentos a seus clientes”.

Na Ação Cautelar, o banco argumenta que esse entendimento afronta a Constituição. “A partir da promulgação da Constituição de 1988, os serviços postais deixaram de ser monopólio ou exclusividade da União”.

Assim, os advogados do banco pedem a concessão de liminar. O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes.

AC 1.318

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2006, 14h05

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