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Negociação coletiva

Constituição comporta relações mais flexíveis no trabalho

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Direitos trabalhistas de natureza patrimonial podem ser transacionados e estão dentro das hipóteses de flexibilização passíveis de uma ampliação na Justiça do Trabalho no âmbito da negociação coletiva. Já os direitos de natureza não-patrimoniais, como os que envolvem a segurança e a saúde física, são inegociáveis. O entendimento é do ministro Gelson de Azevedo, do Tribunal Superior do Trabalho, para quem a possibilidade de ampliação das hipóteses de flexibilização dos direitos trabalhistas não depende de lei. Segundo ele, a Constituição já estabelece os parâmetros e limites necessários.

Para o ministro, há três linhas de interpretação sobre as hipóteses e limites da flexibilização. A primeira reconhece a ampla possibilidade de negociação, levando em consideração que há permissão para se negociar itens essenciais como o salário e jornada de trabalho. Direitos de menor importância também podem ser transacionados. A segunda corrente restringe a flexibilização na duração da jornada de trabalho normal de oito horas diárias e na de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento. E, por fim, a última linha defende a possibilidade de acordos e convenções sobre direitos estabelecidos apenas em lei e não na Constituição.

Gelson de Azevedo lembrou dos três grandes princípios do Direito do Trabalho e criticou a interpretação restritiva a eles o que limita as hipóteses de flexibilização. Quanto ao primeiro princípio, o da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas o ministro afirma que ele não deve ser confundido com a inviabilidade de negociação ou intransacionalidade de direitos. No segundo princípio, o do vício presumido de consentimento, Azevedo pondera que não se pode presumir a renúncia viciada de um benefício a não ser nas relações individuais de trabalho. E no terceiro princípio, o da norma mais benéfica — quando um julgador se depara com duas normas a serem aplicadas, deve usar a mais benéfica para o trabalhador — onde muitas vezes o juiz não leva em conta o interesse do trabalhador.

O ministro ilustra a interpretação restritiva do terceiro princípio. Em um caso submetido a um Tribunal Regional do Trabalho, trabalhadores de uma empresa em situação pré-falimentar aceitaram a proposta de abrir mão da segunda parcela do décimo terceiro salário em troca da garantia do emprego por seis meses. Expondo o caso, Azevedo questiona: “por que não deixar que o trabalhador faça o que quiser com seu décimo terceiro salário, inclusive trocá-lo por seis meses de garantia?”.

Para Azevedo, soa surrealista que o juiz, ao examinar um direito que é patrimonial, imponha o recebimento da segunda parcela do décimo terceiro em vez dos seis meses de garantia. “E se essa empresa fecha amanhã? Os trabalhadores ficariam sem a parcela e sem a garantia”, observa o ministro.

O ministro proferiu palestra no II Simpósio Nacional de Direito do Trabalho ao lado do vice-procurador-geral do Trabalho, Otávio Brito Lopes sobre “Os limites da flexibilização das normas legais trabalhistas”.

Brito Lopes criticou abertamente a flexibilização do salário na nova Lei de Falências onde, segundo ele, a proteção do salário do trabalhador foi praticamente anulada. “A flexibilização do salário na nova Lei de Falências é um retrocesso em relação a um direito assegurado ao trabalhador pela Constituição”, acredita.

Segundo o vice-procurador, os incisos que prevêem as hipóteses de flexibilização no artigo 7º da Constituição devem ser interpretados de acordo com o caput do dispositivo.

O vice-procurador também questionou a atuação dos sindicatos. De acordo com Brito Lopes, essas entidades estão muito mais voltadas para a discussão de reajustes salariais e a instituição de contribuições, do que para as condições de trabalho e direitos dos seus filiados.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2006, 12h05

Comentários de leitores

4 comentários

Na verdade a flexibilização é eufemismo para re...

Sérgio (Contabilista)

Na verdade a flexibilização é eufemismo para redução de salários, como se o Brasil fosse o paraíso dos trabalhadores. Impera em nosso país a subcultura da dependência, sequiosa de seguir o que o mestre manda, sem observar que o mestre não aplica em seus domínios o que prega para o resto do mundo. A tese da permissividade constitucional é interpretada sempre em favor dos poderosos, já que existe inúmeros sindicatos pelegos, que ao invés de buscar os interesses dos trabalhadores se compõem com os patrões. Embora nossa CF/88 permita a liberdade sindical, na prática tal não ocorre. É o caso,p.ex. onde os interesses dos aposentados e ativos, embora divergentes, são negociados por um mesmo sindicato representando apenas e tão somente os ativos, com o total beneplácito da justiça, não obstante exista sindicato organizado para representar o interesse dos aposentados. A "norma mais favorável", é subjetivamente aplicada pelo juiz, comparando bananas com laranjas (desculpem a expressão) pois os interesses dos ativos e aposentados não são homogêneos. Assim, somente resta a certeza de que as decisões de nossos tribunais superiores são políticas, esquecendo-se da dignidade do ser humano, que deveria ser o primeiro princípio a ser observado em uma sociedade que se pretenda democrática.

A massa salarial já foi bastante achatada com o...

Bira (Industrial)

A massa salarial já foi bastante achatada com os plano collor e real. a população não sabe, mas pagou a conta do rombo institucional, única garantia para a implementação dos planos. Desta forma, os chamados direitos trabalhistas já estão incorporados ao salario. Flexibilizar é reduzir salario, o que é proibido. Hoje, assistimos a reposição de salarios na faixa de 5% e os principais serviços e tarifas sobem 10 a 15% ao ano. Aonde desejam levar a classe média e o Pais?

A flexibilização (exclusão de direitos) como pr...

DIAS (Bacharel - Trabalhista)

A flexibilização (exclusão de direitos) como pretendem alguns interessados , nada mais é , que positivar a "mais valia".

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